| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO, FUNDO E PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ssinatura, LEI Nº. 1.856/2009 DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a Criação do Conselho, Fundo e Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Gurupi e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Compete ao Município o apoio e o incentivo a todas as vertentes do esporte amador com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e de sua integridade social. Art. 2º. Fica criado o conselho Municipal de Esportes, órgão permanente, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, ou de outra que vier a substituí-la, com a finalidade de estudar, elaborar, analisar, aprovar e propor políticas públicas que promovam o desenvolvimento do esporte no município de Gurupi. 8 1º. O Conselho previsto no caput deste artigo será composto de 17 (dezessete) membros titulares e a mesma quantidade para suplentes, sendo os titulares e suplentes igualmente distribuídos, estabelecendo 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo chefe do Poder Executivo, 01 (um) membro do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de Gurupi e 12 (doze) por entidades civis da sociedade, devidamente organizadas, a saber: I- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; H — Secretaria Municipal de Educação; II — Secretaria Municipal de Saúde; IV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; V — Fundação UNIRG VI - Câmara Municipal de Gurupi; VII — Liga Esportiva Tocantins Araguaia — LETA; VIII — Associação do Futebol Amador de Gurupi — AFAGU; IX — Associação Atlética do Voleibol de Gurupi — Vôlei Gurupi; X — Associação dos Amigos do Basquete de Gurupi -AGAB; XI — Representante das Associações de Capoeiristas de Gurupi ou entidade equivalente; XII — Representante das Associações de Artes Marciais de Gurupi ou entidade equivalente; XII - Representante das Associações de Esportes Motorizados de Gurupi ou entidade equivalente; XIV — Representante das Associações de Ciclistas de Gurupi ou entidade equivalente; XV — Representante das Associações de Atletismo de Gurupi ou entidade equivalente; XVI — Representante das Associações de Esportes Aquáticos ou entidade equivalente; XVI Representante das Associações dos Esportes não Olímpicos ou entidade equivalente; XVII — Representante do Sindicato Rural, Organizações de vaquejada, de provas de laço e tambores. $ 2º. A escolha dos representantes das entidades civis se dará em assembléia geral, indicados por elas e convocadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude para um evento destinado a essa finalidade. $ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos; 8 4º. O Conselheiro reunir-se mensalmente, na primeira semana de cada mês e, extraordinariamente, quando convocados pela maioria dos seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Esportes: I — garantir a publicidade e a transparência em todas as suas atividades, mantendo a população informada sobre as suas decisões, prestando contas publicamente de todas as operações realizadas e publicando relatório anual de suas atividades na imprensa local; Il — promover audiências públicas destinadas a estabelecer as prioridades e deliberar sobre o Plano Municipal de Esportes, bem como o orçamento destinado à sua execução; HI — gerir o Fundo Municipal de Esportes, previsto no art. 8º. Desta Lei, avaliando técnica e financeiramente projetos públicos e particulares mantidos por recursos públicos ou oriundos da iniciativa privada, fruto de incentivos fiscais da Fazenda Pública Municipal; IV — desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação do esporte no Município; V — promover intercâmbio e convênios com organizações públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as suas atividades; VI — eleger sua Diretoria, alternadamente presidida por um representante do Poder Executivo e por um representante da Sociedade Civil; e VII — elaborar o seu Regimento Interno em no máximo 60 dias após a eleição da primeira Diretoria. Art. 4º. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esportes elegerem uma Diretoria Executiva composta de 05 (cinco) membros, assim discriminados: I- Presidente; Il - Vice-Presidente; HI — Secretário Geral; IV — Tesoureiro; e V-— Diretor de Eventos. Art. 5º. Compete a Diretoria Executiva do Conselho Municipal: I- convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes; Il — cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho Municipal de Esportes; II — deliberar, nos casos de urgência, ad referendum quanto ao Conselho Municipal de Esportes; e IV — delegar tarefas aos demais membros do Conselho, quando julgar conveniente. Art. 6º. — Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar Comissão, provisórias ou permanentes, objetivando elaboração de projetos e proposição de medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Parágrafo único — Será permanente a Comissão de Avaliação de Projetos, composto de 05 (cinco) membros, a quem cabe deliberar sobre o direito de pessoas físicas ou jurídicas a cerca do apoio ao Fundo Municipal de Esportes — FME, ou captarem recursos junto à iniciativa privada, com respaldo no Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador, previstos nesta Lei no Artigo 12. Art. 7º. — O Chefe do Poder Executivo providenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Esporte que serão escolhidos em um evento com essa finalidade promovido pela Secretaria de Esporte e Juventude no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. $ 1º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, proporcionar ao Conselho Municipal de Esportes os meios necessários ao exercício de sua competência, podendo requerer suporte material e humano para consecução deste fim. 8 2º Os membros do Conselho Municipal de Esportes não serão remunerados, mas serão publicamente reconhecidos como prestadores de serviços relevantes à comunidade. Art. 8º. Fica criado o fundo Municipal de Esportes — FME. Parágrafo único - O FME será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes, que também exercerá a fiscalização sobre programas e alocação de recursos. Art. 9º. O FME é destinado a financiar e implementar programas de interesse social, segundo as diretrizes desta Lei, para população municipal. Art. 10 — Para os efeitos desta Lei, considera-se de interesse social todo projeto público ou particular, destinado à promoção das comunidades urbanas e rurais e sua integração ao conjunto do Município, através de políticas permanentes, com destaque para: I — construção e manutenção de equipamentos públicos destinados a prática das diversas modalidades de esporte e lazer; IH — criação de calendários anuais de eventos esportivos urbanos e rurais, visando o intercâmbio e a integração das comunidades; e HI — programas municipais de valorização da prática esportiva, enfatizando parcerias com Organizações Governamentais e Não Governamentais com atuação no setor. Art. 11 — Constituirão recursos do FME: I — dotação orçamentária do Município, definida pelo Conselho Municipal de Esportes; Il — repasses públicos do Estado e da União, frutos de convênios ou de rubricas orçamentárias daqueles entes federativos; IH — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; IV — Tributos municipais pagos pelas pessoas físicas e jurídicas por atividades de lazer, esporte e entretenimento no Município, de caráter permanente ou provisório; V — recursos captados junto à iniciativa privada, advindos de incentivos fiscais do Município, previstos nesta Lei; VI — rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos; VII — demais receitas percebidas a qualquer título. Parágrafo único — Os recursos do FME somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de projetos e programas que estejam de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Esportes. Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Gurupi, o Programa de Incentivo ao esporte amador. Art. 13. O programa de Incentivo consiste na concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos do esporte amador no Município. $ 1º. O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo, corresponderá ao recebimento, pelo empreendedor, seja por meio de doação, patrocínio ou investimento, de bônus expedidos pelo Poder Executivo, por meio da Diretoria Executiva formada dentro do Conselho Municipal de Esportes, correspondente ao valor do incentivo autorizado. $ 2º. Os portadores de bônus poderão utilizá-los para pagamento de ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. 8 3º O valor que deverá ser usado como incentivo, anualmente, não pode ser superior a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU municipal, que será fixada na Lei Orçamentária Anual. 8 4º. Para o exercício financeiro de 2010, fica estipulado que o valor do incentivo corresponderá a 5% (cinco por cento) do ISSQN e do IPTU podendo ser aplicado em qualquer programa de recuperação. Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDI