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norma nº 1856/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO, FUNDO E PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ssinatura,
LEI Nº. 1.856/2009 DE 05 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a Criação do Conselho, Fundo e
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no
Município de Gurupi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Compete ao Município o apoio e o incentivo a todas
as vertentes do esporte amador com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e de
sua integridade social.
Art. 2º. Fica criado o conselho Municipal de Esportes, órgão
permanente, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude, ou de outra que vier a substituí-la, com a finalidade de estudar, elaborar,
analisar, aprovar e propor políticas públicas que promovam o desenvolvimento do
esporte no município de Gurupi.
8 1º. O Conselho previsto no caput deste artigo será composto
de 17 (dezessete) membros titulares e a mesma quantidade para suplentes, sendo os
titulares e suplentes igualmente distribuídos, estabelecendo 05 (cinco) representantes da
Administração Pública Municipal, indicados pelo chefe do Poder Executivo, 01 (um)
membro do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de Gurupi e 12 (doze)
por entidades civis da sociedade, devidamente organizadas, a saber:
I- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
H — Secretaria Municipal de Educação;
II — Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V — Fundação UNIRG
VI - Câmara Municipal de Gurupi;
VII — Liga Esportiva Tocantins Araguaia — LETA;
VIII — Associação do Futebol Amador de Gurupi — AFAGU;
IX — Associação Atlética do Voleibol de Gurupi — Vôlei
Gurupi;
X — Associação dos Amigos do Basquete de Gurupi -AGAB;
XI — Representante das Associações de Capoeiristas de
Gurupi ou entidade equivalente;
XII — Representante das Associações de Artes Marciais de
Gurupi ou entidade equivalente;
XII - Representante das Associações de Esportes
Motorizados de Gurupi ou entidade equivalente;
XIV — Representante das Associações de Ciclistas de Gurupi
ou entidade equivalente;
XV — Representante das Associações de Atletismo de Gurupi
ou entidade equivalente;
XVI — Representante das Associações de Esportes Aquáticos
ou entidade equivalente;
XVI Representante das Associações dos Esportes não
Olímpicos ou entidade equivalente;
XVII — Representante do Sindicato Rural, Organizações de
vaquejada, de provas de laço e tambores.
$ 2º. A escolha dos representantes das entidades civis se dará
em assembléia geral, indicados por elas e convocadas pela Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude para um evento destinado a essa finalidade.
$ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos;
8 4º. O Conselheiro reunir-se mensalmente, na primeira
semana de cada mês e, extraordinariamente, quando convocados pela maioria dos seus
membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I — garantir a publicidade e a transparência em todas as suas
atividades, mantendo a população informada sobre as suas decisões, prestando contas
publicamente de todas as operações realizadas e publicando relatório anual de suas
atividades na imprensa local;
Il — promover audiências públicas destinadas a estabelecer as
prioridades e deliberar sobre o Plano Municipal de Esportes, bem como o orçamento
destinado à sua execução;
HI — gerir o Fundo Municipal de Esportes, previsto no art. 8º.
Desta Lei, avaliando técnica e financeiramente projetos públicos e particulares mantidos
por recursos públicos ou oriundos da iniciativa privada, fruto de incentivos fiscais da
Fazenda Pública Municipal;
IV — desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas
relativos à situação do esporte no Município;
V — promover intercâmbio e convênios com organizações
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as suas
atividades;
VI — eleger sua Diretoria, alternadamente presidida por um
representante do Poder Executivo e por um representante da Sociedade Civil; e
VII — elaborar o seu Regimento Interno em no máximo 60
dias após a eleição da primeira Diretoria.
Art. 4º. Caberá aos membros do Conselho Municipal de
Esportes elegerem uma Diretoria Executiva composta de 05 (cinco) membros, assim
discriminados:
I- Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI — Secretário Geral;
IV — Tesoureiro; e
V-— Diretor de Eventos.
Art. 5º. Compete a Diretoria Executiva do Conselho
Municipal:
I- convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias
do Conselho Municipal de Esportes;
Il — cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do
Conselho Municipal de Esportes;
II — deliberar, nos casos de urgência, ad referendum quanto
ao Conselho Municipal de Esportes; e
IV — delegar tarefas aos demais membros do Conselho,
quando julgar conveniente.
Art. 6º. — Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado
formar Comissão, provisórias ou permanentes, objetivando elaboração de projetos e
proposição de medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Parágrafo único — Será permanente a Comissão de Avaliação
de Projetos, composto de 05 (cinco) membros, a quem cabe deliberar sobre o direito de
pessoas físicas ou jurídicas a cerca do apoio ao Fundo Municipal de Esportes — FME, ou
captarem recursos junto à iniciativa privada, com respaldo no Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte amador, previstos nesta Lei no Artigo 12.
Art. 7º. — O Chefe do Poder Executivo providenciará a
nomeação dos membros do Conselho Municipal do Esporte que serão escolhidos em um
evento com essa finalidade promovido pela Secretaria de Esporte e Juventude no prazo
de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude,
proporcionar ao Conselho Municipal de Esportes os meios necessários ao exercício de
sua competência, podendo requerer suporte material e humano para consecução deste
fim.
8 2º Os membros do Conselho Municipal de Esportes não
serão remunerados, mas serão publicamente reconhecidos como prestadores de serviços
relevantes à comunidade.
Art. 8º. Fica criado o fundo Municipal de Esportes — FME.
Parágrafo único - O FME será regido segundo normas e
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes, que também exercerá a
fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
Art. 9º. O FME é destinado a financiar e implementar
programas de interesse social, segundo as diretrizes desta Lei, para população
municipal.
Art. 10 — Para os efeitos desta Lei, considera-se de interesse
social todo projeto público ou particular, destinado à promoção das comunidades
urbanas e rurais e sua integração ao conjunto do Município, através de políticas
permanentes, com destaque para:
I — construção e manutenção de equipamentos públicos
destinados a prática das diversas modalidades de esporte e lazer;
IH — criação de calendários anuais de eventos esportivos
urbanos e rurais, visando o intercâmbio e a integração das comunidades; e
HI — programas municipais de valorização da prática
esportiva, enfatizando parcerias com Organizações Governamentais e Não
Governamentais com atuação no setor.
Art. 11 — Constituirão recursos do FME:
I — dotação orçamentária do Município, definida pelo
Conselho Municipal de Esportes;
Il — repasses públicos do Estado e da União, frutos de
convênios ou de rubricas orçamentárias daqueles entes federativos;
IH — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
IV — Tributos municipais pagos pelas pessoas físicas e
jurídicas por atividades de lazer, esporte e entretenimento no Município, de caráter
permanente ou provisório;
V — recursos captados junto à iniciativa privada, advindos de
incentivos fiscais do Município, previstos nesta Lei;
VI — rendas provenientes da aplicação de seus próprios
recursos;
VII — demais receitas percebidas a qualquer título.
Parágrafo único — Os recursos do FME somente poderão ser
aplicados na formulação e viabilização de projetos e programas que estejam de acordo
com as diretrizes do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Gurupi, o
Programa de Incentivo ao esporte amador.
Art. 13. O programa de Incentivo consiste na concessão de
incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos do esporte
amador no Município.
$ 1º. O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo,
corresponderá ao recebimento, pelo empreendedor, seja por meio de doação, patrocínio
ou investimento, de bônus expedidos pelo Poder Executivo, por meio da Diretoria
Executiva formada dentro do Conselho Municipal de Esportes, correspondente ao valor
do incentivo autorizado.
$ 2º. Os portadores de bônus poderão utilizá-los para
pagamento de ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada
incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro aprovado pelo Conselho
Municipal de Esportes.
8 3º O valor que deverá ser usado como incentivo,
anualmente, não pode ser superior a 3% (três por cento) da receita proveniente do
ISSQN e do IPTU municipal, que será fixada na Lei Orçamentária Anual.
8 4º. Para o exercício financeiro de 2010, fica estipulado que
o valor do incentivo corresponderá a 5% (cinco por cento) do ISSQN e do IPTU
podendo ser aplicado em qualquer programa de recuperação.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2010.
ALEXANDI

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