norma nº 1295/1999

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
“Cria o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ -
Gurupi, estabelece normas de seu funcionamento,
regulamenta o controle e a proteção de animais e
dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Gurupi, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, OBJETIVOS E ESTRUTURA DO CCZ - GURUPI
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle da população
de animais, a prevenção e o controle de Zoonoses, no Município de Gurupi, serão normatizados
pela presente Lei.
9 1º - Esta Lei visa complementar as normas Municipais, Estaduais e/ou
Federais, atinentes às ações supra mencionadas, em especial as Leis Municipais nº 1085, de
31.12.94 (Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária) e nº 1086, de 31.12.94 (Código
Posturas).
$ 2º - As coordenações constantes desta Lei, são cargos comissionados,
constantes do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Fica criado o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES -
CCZ - GURUPI, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal, pela
sua implantação e direção, bem como, pela coordenação e execução das suas ações.
8 1º - Para o cumprimento das determinações desse artigo, fica criada a
Diretoria Geral do CCZ-Gurupi, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.
3 2º - A Diretoria Geral do CCZ-Gurupi, terá como dirigente um
profissional habilitado em Medicina Veterinária, e terá um corpo técnico e administrativo
constantes do Anexo Unico desta Lei.
SEÇÃO HI
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 3º - Constituem objetivos básicos, da competência do CCZ-Gurupi,
por sua diretoria, além daqueles atribuídos especificamente às coordenações.
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RECEBEMOS =
Em 23 (02 1955 a cá
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1 - Reduzir e eliminar a morbidade e/ou a mortalidade humana, causadas
pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - Prevenir e/ou preservar a saúde e o bem estar da população humana,
evitando-lhe danos, incômodos e patologias causadas por animais, com o emprego de experiências
e conhecimentos especializados na saúde pública veterinária, através das ações de vigilância à
saúde;
III - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais,
garantindo a proteção dos mesmos, registrando-os e devolvendo-os aos seus proprietários;
IV - Planejar, dirigir, controlar e executar com a devida avaliação, todos
os programas e ações de atuação do CCZ-Gurupi;
V - Promover estudos e pesquisas, estabelecendo convênios com
entidades públicas ou privadas, visando desenvolver as ações propostas, observados os termos do
parágrafo único do artigo 5º.
VI - Assistir às autoridades e/ou órgãos interessados nos assuntos
relacionados com o Controle de Zoonozes, emitindo parecer técnico quando solicitado;
VII - Manter cadastro atualizado e mapear os casos de transmissão de
patologias de animais ao homem, para intensificar as medidas de controle;
VII - Prestar apoio técnico a outros órgãos, na capacitação de
funcionários e na execução de programas de controle de zoonoses, segundo critérios
preestabelecidos;
IX - Prestar informações sobre as técnicas sanitárias de manusear animais,
às pessoas, entidades e aos demais órgãos interessados;
X - Registrar informações quanto às populações das espécies animais
existentes, estabelecendo um banco de dados com índices que sirvam de base para as atividades
de controle e proteção dos animais.
XI - Instaurar e concluir processos, sobre assuntos técnicos, relacionados
às ações do CCZ-Gurupi.
XII - Leiloar ou sacrificar animais não resgatados.
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A operacionalização do CCZ-Gurupi, se concretizará nas ações
conjuntas dos setores seguintes:
I- Diretoria Geral;
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MUNICIPIO DE GURUPI
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II - Diretoria Operacional;
HI - Estrutura de Apoio Técnico;
IV - Estrutura de Administração e Manutenção;
$ 1º - A Diretoria, por atos do Diretor Geral, e sua assessoria, constituir-
se-á no setor de decisão, execução e integração entre a estrutura técnica e a administrativa, sendo
de sua atribuição exclusiva as ações descritas no artigo anterior, além das demais emanadas desta
Lei, de todas aquelas inerentes ao cargo e as de ordem superior;
42º - A estrutura técnica será composta pelas seguintes coordenações de
apoio:
1 - Uma coordenação de Controle das Zoonoses;
II - Uma coordenação de Agentes de Vigilância à Saúde;
IH - Uma coordenação de Controle de Vetores e Roedores;
IV - Uma coordenação de diagnósticos de zoonoses.
$3º - A estrutura de administração e manutenção será composta da
seguintes forma:
1 - Uma Coordenação Administrativa;
1 - Assistentes Administrativas;
NI - Servidores de nível médio, qualificados para os setores: - de
Internação; - Estatística; - Informação, Educação e Comunicação; - Biblioteca e Serviço Social; e
- Arquivo e Documentação Científica;
IV - Digitadores;
V - Auxiliares diversos (zeladoria, jardinagem, limpeza, entre outros).
VI - Fiscal de Zoonoses.
8 4º - Os servidores constantes da estrutura de administração e
manutenção ficarão lotados em seus respectivos setores da atuação, devendo obediência aos seus
respectivos superiores imediatos.
SUB-SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA GERAL
Art. 5º - Fica atribuído à Diretoria Geral e Diretoria Operacional do CCZ-
Gurupi, sob o controle da Secretaria Municipal de Saúde e cooperação dos demais Orgãos
Municipais afins, a responsabilidade de implantar e fazer cumprir a presente Lei em todos os seus
termos.
Parágrafo Unico - Os cargos comissionados constantes do Anexo Unico,
são de livre nomeação e exoneração, cujas decisões de caráter técnico serão autônomas e de sua
inteira responsabilidade, observados os limites estabelecidos pelo cargo.
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SUB-SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA TÉCNICA
Art. 6º - Das atribuições da Coordenação de Controle das Zoonoses:
I - Promover, coordenar e desenvolver trabalhos de prevenção, inclusive
controlar aplicação de vacina anti-rábica;
TI - Supervisionar, avaliar e responder pela implantação e execução dos
programas de controle das zoonoses no Município;
HI - Apreender animais, instaurar inquéritos sobre focos e promover
pesquisas e observação domiciliares;
IV - Organizar o setor de Registro de Animais, vacinar, acompanhar e
observar animais apreendidos ou apresentados para registro;
V - Internar animais mordedores, observá-los e liberá-los quando for
possível;
VI - Promover e executar avaliações e pesquisas para controle das
zoonoses;
VII - Fornecer dados para conhecimento da evolução das zoonoses, no
período e no espaço de sua abrangência;
VII - Detectar sintomas de raiva ou doenças contagiosas, e havendo
diagnóstico positivo ou suspeito, encaminhar as vítimas às unidades de tratamento anti-rábico
preventivo humano, oferecendo-lhes assistência técnica, se necessária;
IX - Proceder à captura de animais.
8 1º - O setor de captura de animais, terá como atribuições: capturar
animais de toda e qualquer espécie, encontrados em vias ou logradouros públicos, e/ou mesmo,
em domicílios, no cumprimento do dever, em defesa do interesse público.
$ 2º - O setor de internação, terá como atribuições: receber, alojar e
alimentar animais capturados, enfermos, etc., durante a permanência dos mesmos, até o resgate,
adoção ou sacrifício.
Art. 7º - Das atribuições da coordenação de agentes de vigilância à saúde:
I - Articulado com a Diretoria de Vigilância Sanitária, da Secretaria
Municipal de Saúde, promover, coordenar e desenvolver trabalhos de prevenção de controle de
epidemias, inclusive executar a vacinação anti-rábica, sempre que necessário, nos setores de focos
de raiva;
H - Capturar larvas de vetores e instaurar inquéritos sobre focos e
promover pesquisas e observações domiciliares.
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HI - Registrar e notificar possíveis casos de epidemias.
IV - Em conjunto com o Departamento de Vigilância Sanitária, da
Secretaria Municipal de Saúde, implantar e controlar programas de vigilância epidemiológica,
inclusive os serviços de captura de animais.
V - Treinar pessoal para vacinação animal;
VI - Participar de atividades de treinamento e prevenção à raiva em áreas
de risco e de programas de controle das várias zoonoses em que o cão se constitua em elemento
de cadeia epidemiológica;
VII - Fazer à observação clínica domiciliar de animais agressores, quando
dispensados de internamento, com base em diagnóstico fundamentado;
VIII - Fornecer subsídiós à implementação de programa de controle de
raiva, nos quais diferentes espécies animais estejam envolvidas;
IX - Conscientizar os proprietários de animais, passíveis de registros,
sobre técnicas de vigilância epidemiológica;
X - Conforme indicadores Epidemiológicos estabelecer e manter plantão
de 24 horas para atender mediante denúncia ou solicitação, casos de captura e remoção de animais
agressores e/ou suspeitos de raiva e promover a internação dos mesmos em áreas com isolamento
próprio, fornecendo através de profissional habilitado, diagnóstico sobre o estado de saúde dos
mesmos;
XI - Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
Art. 8º - Das atribuições da Coordenação de Controle de Roedores e
Vetores;
1- Investigar focos de roedores e/ou de vetores, promovendo a vigilância
e a exterminação dos mesmos, com politica de desratização ou desinsetização, e estabelecer a
entomologia, a biologia e a ecologia sobre os mesmos;
H - Programar, controlar e executar as atividades relativas à investigação
de zoonoses transmissíveis por roedores;
IH - Pesquisar, aprimorar e implantar técnicas e programas, inclusive com
treinamento de agentes, para as ações de controle e/ou combate a roedores;
IV - Testar em campo e/ou em laboratórios a utilização e a eficiência de
produtos de combate a roedores e capturar os mesmos para vigilância do potencial zoonótico da
população dos murinos;
V - Proceder a necrópsia de roedores capturados, a fim de estudar os
caracteres biológicos e comportamentais dos mesmos verificando o potencial zoonótico, a fim de
oferecer suporte técnico às atividades do setor;
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VI - Realizar inquéritos epidemiológicos dos casos de Leptospirose com a
finalidade de identificar o local provável de infecção (LPT) e acionar o serviço de desinfecção em
caso de situações de emergência.
Parágrafo Unico - Além destas atribuições, deverá ainda o coordenador
deste setor trabalhar integrado com os demais setores e avaliar, supervisionar e controlar todas as
atividades necessárias ao bom desempenho das suas atividades.
Art. 9º - Das atribuições da Coordenação de diagnósticos de zoonoses:
1 - Cadastrar e controlar todas as atividades de Parasitologia,
Entomologia, Patologia Veterinária, Sorologia e Imunologia;
IH - Receber materiais para exames;
HI - Realizar exames e fornecer diagnósticos dos mesmos;
IV - Produzir reagentes biológicos;
V - Proceder ao estudo da eficiência de inseticidas, bem como, pesquisar e
aprimorar técnicas de desinsetização, integrando equipes de pesquisas de diagnósticos de
zoonoses em geral;
VI - Implantar, manter e controlar um biotério, coordenando sua
pesquisas;
VII - Programar, implantar e controlar as atividades relativas ao controle
entomológico, inclusive com a classificação de insetos capturados;
VIII - Treinar operadores para as atividades de entomologia, inclusive a
captura de insetos e a aplicação de estudos biológicos, com a finalidade de vigilância;
IX - Programar e executar as atividades relativas à investigação de
zoonoses transmissíveis por insetos, inclusive identificar focos de coordenar a aplicação de
inseticidas;
SUB-SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO:
Art. 10 - Das atribuições da Coordenação de Administração e
Manutenção:
I - Prestar assistência técnica administrativa aos setores, por meio do
planejamento das ações dos respectivos setores;
IH - Elaborar ou colaborar na elaboração de planos e programas que visem
a eficiência e o desenvolvimento dos trabalhos;
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HI - Orientar e acompanhar a execução dos trabalhos e avaliar seus
resultados;
IV - Identificar e analisar problemas e propor alternativas de solução;
V - Estudar, definir e estabelecer critérios, bem como elaborar instruções
para racionalizar rotinas e procedimentos relativos às atividades desenvolvidas.
V1 - Coordenar e elaboração de relatórios diário, mensal e anual, das
atividades de cada setor.
VIH - Planejar e coordenar e execução de programas e cursos de
aperfeiçoamento de pessoal administrativo e técnico;
VIII - Planejar e estabelecer normas e padrões para documentação técnica
em atendimento ao fluxo das atividades centralizadas no CCZ - Gurupi.
IX - Fornecer subsídios ao Diretor do CCZ-Gurupi na tomada de suas
decisões;
X - Controlar a execução das atividades de registros e processamento de
dados; de estatísticas, de manutenção de um parque gráfico; de comunicação, inclusive a
audiovisual, admissão de pessoal; entrada e saída de numerário e de bens patrimoniais em geral,
inclusive de animais apreendidos;
XI - Documentar a liberação dos animais, mediante identificação;
Art. 11 - A Coordenação Administrativa se constituirá no elo de
integração entra as coordenações do CCZ-Gurupi e a Direção Geral, através da integração com
todos os setores, devendo ainda coordenar os serviços de Estatísticas; Informação, Educação e
Comunicação; Biblioteca e Serviço Social; Arquivo e Documentação Científica, e demais
atividades relacionadas.
Parágrafo Único - Os Setores de Estatísticas; Informação, Educação e
Comunicação; Biblioteca e Serviço Social; Arquivo e Documentação Científica, terão as seguintes
atribuições:
I- Estatísticas:
a) Definir os indicadores epidemiológicos de zoonoses do Município de
Gurupi;
b) Realizar a tabulação dos dados estatísticos das informações, com fins de
avaliação dos diversos programas do centro;
c) Fornecer subsídios para decisões técnicas em programas executados;
d) Elaborar relatórios sobre todas as atividades do CCZ-Gurupi.
II - Informação, educação e comunicação.
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a) Desenvolver as atividades educativas e de orientação sanitária junto a
população;
b) Elaborar manuais e impressos diversos, educativos e informativos, para
utilização dos meios de comunicação;
c) Elaborar e organizar material didático específico, com fins de
divulgação, educação sanitária e orientação a estagiários, promovendo contatos e intercâmbios
com organizações e entidades educativas;
HI - Biblioteca e Serviço Social:
a) Desenvolver atividades de comunicação social junto ao público na
execução de campanhas sanitárias, elaborar material audiovisual para utilização em comunicação
social e promover o intercâmbio com os diferentes meios de comunicação.
b) Indicar e catalogar obras e outros materiais (revistas, boletins e demais
publicação) de interesse do CCZ, mantendo seu controle atualizado e proceder levantamentos
bibliográficos, fornecendo cópias, quando possível se solicitadas.
IV - Arquivo e documentação científica:
a) centralizar informações e documentações científicas, pesquisas e
trabalhos publicados, livros e revistas técnicas, atinentes a zoonoses;
b) Manter a guarda de dados relativos ao Município de Gurupi.
Art. 12 - O setor de manutenção, em termos genéricos, tem as seguintes
atribuições:
I - Em relação ao expediente e protocolo:
a) Receber, registrar, protocolar, classificar, distribuir e expedir papéis e
processos, bem como controlar sua movimentação, mantendo arquivo atualizado;
b) Preparar o expediente dos coordenadores dos setores técnicos, que não
contem expediente próprio, desempenhando entre outras, as seguintes atividades:
1. Executar e conferir serviços de datilografia e de computação;
2. Providenciar cópias de textos;
3. Requisitar papéis e/ou documentos e movimentar processos;
4. Manter e controlar arquivos.
1 - Em relação ao pessoal:
a) - Registrar e controlar frequência, férias, licenças, etc.;
b) - Informar processos que versam sobre pessoal;
c) - Orientar os servidores sobre seus direitos e deveres.
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HI - Em relação ao Almoxarifado:
a) - Receber, controlar e distribuir todos os materiais dos setores;
b) - Atender as requisições de materiais, autorizadas por pessoa com-
petente, conferindo as quantidades e confrontando as especificações com os pedidos, atualizando
os relatórios de atividades do setor; .
c) - Organizar e guardar os materiais, bem como zelar pela sua
conservação;
d) - Manter atualizados os registros de entradas e saídas do material em
estoque, sempre através de requisições.
IV - Em relação à Zeladoria:
a) - Zelar por todas as dependências, inclusive jardinagem, do prédio e
suas instalações;
b) - Testar periodicamente os equipamentos e dispositivos de segurança
“do centro;
c) - Executar os serviços de portaria e guarda das dependências do CCZ-
Gurupi;
d) - Elaborar relatório das atividades.
V - Em relação à Limpeza:
a) - Executar os trabalhos de limpeza geral nas áreas interna e externas,
b) - Coletar lixo e detritos dentro de horários preestabelecidos;
c) - Guardar os equipamentos e material de limpeza, controlando consumo
dos materiais e zelando pela correta utilização de ambos.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - ZOONOSE - Infecção ou patologia transmissível, naturalmente, entre
os animais e o homem e vice-versa;
IH - MÉDICO VETERINÁRIO - Profissional legalmente habilitado para
pesquisar, diagnosticar e tratar a patologia de animais,
HI - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - São aqueles os quais se atribui estima
e/ou valor econômico, pelas suas qualidades diversas, tais como: beleza, força motriz, vigilância,
e ainda os de valor sentimental, adaptados a coabitar com o homem;
IV - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - São aqueles utilizados e/ou
destinados à produção econômica na formação da renda familiar;
V - ANIMAIS UNGULADOS - São mamíferos cujos dedos são
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revestidos de cascos;
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VI - ANIMAIS ERRANTES - São todos e quaisquer animais encontrados
sem qualquer processo de contenção;
VII - ANIMAIS APREENDIDOS - São aqueles capturados por fiscais
credenciados, compreendendo assim, desde a captura, seu transporte e alojamento até a destinação
final;
VII - MORDEDORES VICIOSOS - São animais viciados a morder (de
forma repetida), outros animais ou ao homem, sempre que lhes for oportuno;
IX - MAUS TRATOS - Toda e qualquer forma e/ou ação de crueldade do
homem aplicada contra os animais, tais como: - má alimentação, tortura, uso excessivo, carga
excessiva, uso do animal doente ou ferido, submissão a experiências pseudo-científicas e
correlatas.
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS - Manter animais em contato, com
outros animais portadores de infecções ou zoonoses, ou em alojamento de dimensões
desproporcionais à espécie e/ou em locais que permita a proliferação de animais sinantrópicos ou
em locais que já os possui;
XI - ANIMAIS SINANTRÓPICOS - Espécies que, indesejavelmente,
coabitam com o homem, tais como: roedores, mosquitos, pulgas, etc;
XII - ANIMAIS SELVAGENS - Aqueles pertencentes às espécies não
domesticáveis; . .
XIN - COLEÇÕES LIQUIDAS - Toda e qualquer quantidade de água
parada;
XIV - ANIMAL EXÓTICO - É animal estrangeiro;
BIOTÉRIO - Viveiro de cobaias utilizadas para experiências de
laboratórios e para produção de soros;
ENTOMOLÓGICO - Estudo dos insetos;
MURINOS (MURÍDEOS) - São todos os animais roedores.
Art. 14 - Fica proibida a criação de animais das espécies suína, bovina,
bubalina, equínea, caprina, ovina, entre outras, na zona urbana de Gurupi.
Art. 15 - Fica proibida a criação, permanência, manutenção e o trânsito de
toda espécie de animais nos logradouros públicos, praias, lagos e/ou em todo e qualquer local de
livre acesso ao público.
21º - A presente proibição estende-se aos animais domésticos, mesmo em
residências, sempre que sua espécie e/ou elevado número, possa causar riscos à saúde e à
segurança da comunidade.
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8 2º - Excetuam-se da proibição desse artigo:
I - Quando a permanência for por curta temporada, estando os animais
adequadamente instalados ou se estiverem sendo conduzidos, para criação, venda, exposição,
competição, tratamento e internação e/ou em abatedouros, desde que estejam licenciados pelo
órgão competente;
II - Quando se tratar de animais de tração ou outros animais domésticos,
exceto suínos, sempre que estiverem com vacina e registro atualizados, providos de
equipamentos e meios próprios de contenção e condução, cujo condutor for pessoa civilmente
capaz e possuidor de força física suficiente para dominar e controlar o animal.
Art. 16 - Será apreendido todo e qualquer animal sempre que:
I- Forem encontrados em desobediência às normas desta Lei;
H - Suspeitos de estar contaminados com raiva, leishmaniose ou outra
zoonose;
Hi - Submetidos por qualquer pessoa a maus tratos;
IV - Mantidos e/ou criados em condições inadequadas de vida ou de
alojamento;
V - De comprovada periculosidade, entendida esta por atos de rebeldia,
pelo porte físico e/ou pela natureza indomesticável do animal, mediante ocorrência policial;
VI - Mordedor Vicioso, condição que deverá ser atestado por Médico
Veterinário, de conformidade com o que dispõe o inciso VIII do artigo 13.
Parágrafo Único - O animal cuja apreensão for impraticável, deverá a juízo
do Agente responsável, ser eliminado “in loco”, salvo se houver possibilidade de imobilizá-lo com
tranquilizantes
Art. 17 - Os animais apreendidos na forma desta Lei, portadores de
comprovada sanidade, poderão ser resgatados até o terceiro dia após a apreensão, exceto aqueles
suspeitos de portarem insanidades ou periculosidades, quando então será concedido maior prazo
para averiguações, a critério do Coordenador de Controle de Zoonoses.
2 1º - Os animais portadores de doenças contagiosas, lesões fisicas e/ou
demais insanidades irrecuperáveis, não serão resgatados e poderão ser eliminados imediatamente
após a captura, devendo o responsável pelo sacrificio emitir laudo fundamentado da decisão.
$ 2º - Os animais que não forem resgatadas, no prazo determinado neste
artigo, serão mantidos no CCZ até o destino final, que poderá ser a adoção, o leilão em praça
pública ou o sacrifício.
$ 3º - Os animais “Mordedores Viciosos”, descritos pelo inciso VIII, do
art. 13, só serão resgatados mediante pagamento de muita própria, além das despesas prescritas
pelo artigo 18.
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44º - A multa de que trata o parágrafo anterior será devida em dobro em
caso de reincidência de mordedura, e ocorrendo a 3º apreensão do mesmo animal, seja por
mordedura ou por se encontrar errante, o mesmo não poderá mais ser resgatado.
Art. 18 - Para resgatar ou adotar qualquer animal, os interessados deverão
apresentar guia de depósito do valor correspondente às taxas de remoção, de transporte e
manutenção diária do respectivo animal, recolhido através de DAM em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - O resgate só será possível mediante expedição de laudo
do técnico credenciado, atestando não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, além
de depósito da multa e/ou taxas supra descritas.
Art. 19 - As receitas oriundas da aplicação desta Lei serão revertidas em
favor da conservação e manutenção do CCZ.
Art. 20 - O Município de Gurupi não responderá por indenizações nos
casos de danos ou óbito ocorrido ao animal apreendido, nem por eventuais danos materiais ou
pessoais causados durante o ato da apreensão do animal.
Art. 21 - Fica proibida a criação, manutenção e o alojamento de animais
selvagens da fauna exótica, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de
Janeiro de 1967, no que tange a fauna brasileira, exceto nas condições estabelecidas nesta Lei, a
juízo do órgão sanitário do Município.
Art. 22 - Somente serão permitidas exibições artísticas e/ou circenses,
exposições comerciais, rodeios e/ou outras atividades afins, mediante apresentação do competente
alvará, emitido pelo órgão sanitário do Município.
Parágrafo Único - A emissão do presente alvará dependerá de prévia
inspeção de técnico credenciado do CCZ, que fornecerá o laudo atestando serem aprovadas, por
satisfazerem as exigências desta Lei, as condições sanitárias dos animais, bem como, das
respectivas condições de alojamento, segurança, alimentação, entre outras.
Art. 23 - Qualquer animal que evidenciar sintomatologia clínica de Raiva,
confirmada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado devendo seu
cérebro ser encaminhado a laboratório oficial, para análise.
Art. 24 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, ficam
sujeitos à concessão do alvará de funcionamento emitido pelo órgão sanitário do Município, com
renovação anual, observados os termos do parágrafo único do artigo 22.
Art. 25 - As despesas operacionais e demais despesas decorrentes da
execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde,
sob controle da Diretoria de Gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 26 - Todos os servidores lotados no CCZ-Gurupi, deverão obedecer
as normas emanadas desta Lei, por determinação do superior imediato, em seus respectivos
setores, conforme hierarquia demonstrada no organograma administrativo, anexo único,
ve yr
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desempenhando suas atribuições em harmonia, e integrado equipe multiprofissional, compondo o
quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os servidores do CCZ estarão sob controle e avaliação
a Diretoria Geral, em primeira instância, com direito a recurso ao Secretário Municipal de Saúde,
e em última instância ao Chefe do Executivo, observadas as normas desta Lei, do Estatuto do
Servidor Público do Município de Gurupi, as do PCCS da Secretaria Municipal de Saúde, quando
entrar em vigor, e as demais normas pertinentes.
Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19
dias do mês de Fevereiro de 1999.
NANI EU GONÇALVES
refeito Municipal
LEI1295.doc
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 1.295, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
QUANTIDADE CARGOS SALÁRIO R$
01 | Diretor Geral 1.000,00 + Gratificação 10 - 100%
01 | Diretor Operacional 1.000,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Diretor de Apoio Técnico 1.000,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Diretor de Administração e Manutenção 1.000,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Coordenador de Controle das Zoonoses 750,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Coordenador de Agentes de Vigilância à Saúde 750,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Coordenador de Controle de Vetores e Roedores 750,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Coordenador de Diagnósticos de Zoonoses 750,00 + Gratificação 10 - 100%
01 Coordenador Administrativo 750,00 + Gratificação 10 - 100%
02 Fiscal de Zoonoses 361,14
04 Assistente Administrativo 207,30
01 Auxiliar de Internação 207,30
01 Auxiliar de Estatística 207,30
01 Auxiliar de Informação 207,30
01 Auxiliar de Educação 207,30
01 Auxiliar de Comunicação 207,30
01 Auxiliar de Biblioteca e Serviço Social 207,30
01 Auxiliar de Arquivo e Documentação Científica 207,30
02 Digitador 207,30
os Auxiliar de Serviços Gerais 130,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 1999.
NÁNIO FADEU GONÇALVES
Prefeito Municipal
Leil295.DOC