| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 20 DE NOVEMBRO). |
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