norma nº 1174/1996

MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.174, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
'Dispõe sobre Concessão de Direito Real
de Uso de Área Pública Municipal e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA FUNAI - ANSEF / Regional de
Gurupi, por meio de Concessão de Direito Real de Uso, o domínio da área descrita no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - ÁREA INSTITUCIONAL PMG-C, situada no
Loteamento Alto da Boa Vista, nesta cidade, com superfície de 5.571,00m2, com os seguintes
limites e confrontações: 135,00 metros de frente, confrontando com a Rua João de Souza
Brito, chanfro de 4,24 metros lineares; 45,00 metros de fundo, confrontando com a Rua
António Pereira da Costa, chanfro de 4,24 metros lineares; 108,16 metros do lado direito,
confrontando com a Rua Niol Ney Furtado de Oliveira e 54,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Rua José Simão Corrêa.
Art. 2° - A área concedida nos termos desta Lei, destina-se
exclusivamente à construção da sede social da entidade, a qual terá 02 (dois) anos de prazo
para a conclusão da obra.
Art. 3° - Findo o prazo previsto no artigo anterior, e não cumpridas
suas disposições, a área reverterá automaticamente ao Património do Município.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as dispo/ições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munic
27 dias do mês de dezembro de 1996.
RAIMUNDO A
pi, Justado do Tocantins, aos
EIROZ BARBOSA
fSMAR MARES FILHO
S ecretáõo aa~Administração
CONTINUANDO O PROGRESSO