| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO SEU ESTATUTO, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR BOM SOSSEGO. |
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aa ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.463, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001. “Declara entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, nos termos de seu estatuto, a Associação de Moradores do Setor Bom Sossego” A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de sua competência institucional aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada entidade de Utilidade Pública Sem Fins Lucrativos, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR BOM SOSSEGO - instituição associativa de direito público privado, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de outubro de 2001. SAD ua Prefeito Municipal LE11463