norma nº 1218/1997

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MUNlCtpIODEGURUPI
ESTADODOTOCANTINS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.218, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Fundação Educacional de Gurupi - FEG para
o exercício financeiro de 1998.
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I'. - O Orçamento Programa da Fundação Educacional de
Gurupi - FEG, para o exercício linanceiro de 1998, composto pelas Receitas e Despesas, estima a
Receita no valor de R$ 2.840.000,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais) e lixa a
Despesa em igual importância, conforme discriminação constante nos quadros anexos, que fazem
pane integrantes desta lei.
Art. 2' - A Receita será realizada mediante arrecadação de
mensalidades escolares, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital. relacionadas
no Adendo Ill e de acordo com o desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITA DE SERVIÇOS .
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....... . .
. , R$ 70.000,00
. R$ 2445.000,00
. R$ I70.000,00
. RS 20.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.705.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS.......... .. .
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .
. .. R$
.... R$
.. 45.000,00
.... 90.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL . ...R$ I35.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS . . R$ 2.840.000,00
, Art. 3' A Despesa será realizada segundo a discriminação
constante dos Quadros Anexos que fazem parte integrante desta Lei, e desdobramento por
funções a seguir:
I - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÃO
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA .
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA .
. R$... 2.789.000,00
. RL 51.000,00
TOTAL . . R$.2.840.000,00
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MUNICÍPIO
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DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
Gabinete do Prefeito
Art. 4° - Os valores constantes desta Lei foram calculados aos
preços da mensalidade de julho do corrente ano, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo,
serem corrigidos posteriormente de cordo com o Art. 10, Parágrafo Único da Lei 1.195/97 -
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
Art. 5
0
-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares, nos termos dos artigos 7 e 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de
março de 1964, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tomem insuficientes, durante a execução
do presente orçamento.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1998.
Art. 7°_Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
23 dias do mês de dezembro de 1997.
GONÇALVES
Municipal
NANI
LEI1.218.DOC