| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO DE N° 001/2002 DE 08 DE JANEIRO DE 2002 Dispõe sobre a Estrutura da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Gurupi, e da outras Providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa, observada a Lei Complementar de n° 101/2000 - Lei de Responsabilidades Fiscal, propões o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1° - A Câmara Municipal de Gurupi implantará sua estrutura de organização administrativa e atenderá, com prioridade, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Art. 2° - A estrutura funcional compor-se-á de cargos e funções de caráter efetivo e comissionados para atender as atividades fins específicos do Poder Legislativo e de seu expediente, com a atuação de quadro de pessoal próprio e de Direção e Assessoramento fixado por esta Resolução e provido pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3° - Os servidores, efetivos e comissionados, serão lotados nos órgãos específicos especializados e no expediente dos gabinetes. Art. 4° - Ficam extintas todas as formas de contrato de pessoal existentes, senão por concurso público ou por estabilidade constitucional, adquiridas. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 5° - Compõem a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Gurupi - TO os seguintes Órgãos; 01. Gabinete do Presidente; 02. Gabinete dos Vereadores 03. Diretoria Geral ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE 03. Diretoria Geral 04. Procuradoria Gera! DOS ÓRGÃOS Art. 6° - A Estrutura Funcional Administrava de cada órgão fica assim constituída, observados os cargos do ANEXO l e atribuições específicas: 01 - Presidência 1.1 - Gabinete do Presidente 1.1.1 - Relações Públicas e Cerimoniais 1.2-Chefe de Gabinete; 1.3 - Secretaria 1.4- Motorista 02 - Gabinete de Vereadores 2.1 - Chefe de Gabinete 2.2 - Assessoria Parlamentar 2.3 - Secretaria de Gabinete 03 - Diretoria Geral 3.1 - Gabinete do Diretor 3.1.1 - Secretaria 3.2 - Diretoria de Contas 3.3 - Gerência Financeira; 3.3.1 - Departamento de Contábil 3.3.2 - Departamento de Material 3.3.2.1 - Almoxarifado e Compras 3.3.2.2 - Serviço de Manutenção 3.4 - Gerência Administrativa 3.4.1 - Departamento de Pessoal 3.4.2 - Apoio Administrativo 3.4.2.1 -Vigilância 3.4.2.2 - Recepção 3.4.2.3 - Serviço de Protocolo e Arquivos 3.4.3.1 - Serviços Externos 04 - Procuradoria Geral 4.1 - Gabinete do Procurador ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE 4.1.1 - Secretaria 4.2 - Assessoria Jurídica 4.3 - Assessoria Regimental 4.3.1 -Assistência de Comissões 4.3.2 - Assistência de plenário; DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ART. 7° - Os órgãos em sua constituição de assessoramento direito e indireto da atividade administrativa, tem as suas competências e atribuições, individuais, assim definidas: 01 - Presidência I - Representar o Poder legislativo Municipal administrativo e judicialmente, interna e externamente; II - Assistir e assessorar, diretamente, o Presidente da Câmara Municipal em suas atividades; III - Dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal e informar ao público da atuação dos gabinetes; 02 - Gabinete dos Vereadores I - Assessorar os Vereadores em suas atividades fins; II - Assistir e assessorar administrativamente aos Vereadores III - Zelar pelo património de cada Gabinete; Municipal; 03 -Diretoria Geral l - Organizar e dirigir o expediente administrativo da Câmara II - prestar diretamente assessoria aos gabinetes dos vereadores distribuindo o pessoal necessário; III - Zelar pelo património da Câmara Municipal, assim como, por sua guarda; IV - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal administrativa e financeiramente; ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE TCE; V - Zelar pelas contas da Casa e sua pontual apresentação junto ao VI - Manter em ordem os registros pessoais e funcionais dos servidores, assistindo-os em suas necessidades funcionais; VII - Zelar pela conservação e bom funcionamento dos bens e equipamentos da Casa; VIII - Controle e registro de entrada e saída de documentos, promovendo o registro magnético dos documentos produzidos; Municipal; 04- Procuradoria geral I - representação judicial, ativa e passiva, dos interesses da Câmara i II - Produção de pareceres sobre matérias de interesse legislativo; III - Assistir tecnicamente a presidência nas questões que possam ter implicações jurídicas; IV - Dar apoio jurídico às comissões, analisando os textos que sejam apresentados; V - Zelar pelo bom funcionamento das atividades do plenário da Casa; das sessões; sessões; - Preparar as condições materiais necessárias para a realização III - Zelar pela segurança dos vereadores e publico na realização das IV - Organizar a pauta das sessões; V - Zelar pelo registro de todos os atos de cada sessão; VI - Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos; Art. 8° - Os cargos serão providos, prioritariamente, por servidores efetivos da Câmara Municipal. ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 9° - Os cargos em Comissão constantes do anexo l da presente Resolução, serão providos através de Portaria do Presidente, enquanto a não existência de servidores efetivos habilitados. Art. 10° - Ficara a cargo do Presidente da Casa o provimento dos cargos, compatibilizando os limites de gastos com pessoal fixados em Lei. Parágrafo Único: As contratações de funcionários para os gabinetes dos Vereadores serão procedidas por atos da presidência, mediante indicações dos respectivos Vereadores, observada a opção de composição de gabinete, conforme anexo III, vedada a lotação em órgão diverso. Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1/ janeiro de 2001. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 08 de janeiro de 2001. Ver. Gilberto Arruda Presidente Av. Maranhão n° 2277-A -Centro -CEP- 77410-020 - Telefax - (063)3 315-1818 Gurupi-TO Sile: www.camaradegurupi.com.br CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ANEXO l CARGOS COMISSIONADOS 01 - Gabinete da Presidência CARGO/SÍMBOLO Chefe de Gabinete Secretária Executiva Relações Públicas Agente Administrativo Motorista CM-CGP CM -SEP CM-REP CM-AAD CM - MOT QUANT. 01 01 01 * 01 • .01 REMUNERAÇÃO 1.000,00 600,00 800,00 300,00 300,00 02 - Gabinete dos Vereadores CARGO/SÍMBOLO Assessor Parlamentar l CM - API Assessor Parlamentar II CM - APII Assessor Parlamentar III CM - APIII QUANT. 13 13 26 REMUNERAÇÃO 400,00 300,00 200,00 03 - Diretoria Geral CARGO/SÍMBOLO Diretor Geral Secretária Diretor Financeiro Diretor de Contabilidade Auxiliar de Contabilidade Gerente Administrativo Chefe de Pessoal Chefe de Patrimônio/Almoxarifado Encarregado de Material Agente Administrativo Assistente Executivo Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Encar. de Protocolo e Arquivo Auxiliar de Manutenção Oficial Administrativo CM - DGR CM - SEC CM-DFN CM-DCB CM - ACT CM - GAD CM-CPE CM-CPA CM - EMT CM-AAD CM - AEX CM - ASG CM-VGP CM - EPA CM-AMT CM - OFA QUANT. 01 01 01 * 01 * 01 01 » 01 , 01 B 01 * 06 01 í 05 * 04 o 01 « 01 03 REMUNERAÇÃO 1.800,00 300,00 1.300,00 1.300,00 300,00 800,00 900,00 900,00 500,00 300,00 400,00 200,00 220,00 800,00 200,00 . . . 240,00 04 - Procuradoria Geral CARGO/SÍMBOLO Procurador Geral Secretária Agente Administrativo Assessor Jurídico Assessor Regimental Assistente de Comissões Assistente de Plenário CM-PGR CM - SEC CM-AAD CM - ASJ CM-ARG CM-ASC CM-ASP QUANT. 01 01 „ 01 * 02 & - 01 01 02 <? REMUNERAÇÃO 1.800,00 300,00 300,00 1.300,00 1.000,00 1.000,00 400,00 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ANEXO l 05 - Díretoria Geral CARGOS ÊFETIVOS CARGO/SÍMBOLO Auxiliar de Serviços Gerais CM - ASG/EF Encarregada de Expediente CM - CEX/EF QUANT. 01 01 REMUNERAÇÃO 377,60 852,17 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ANEXO II ASSESSOR JURÍDICO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende a função de assessoria jurídica a Câmara Municipal, especialmente, a Mesa Diretora, em matéria de conhecimento técnico jurídico. i ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores, Comissões e demais órgãos, nos assuntos de natureza jurídica e regimentais; -Assessorar na elaboração de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos, emendas, subemendas, substitutivos, requerimentos e indicações; -Elaborar projetos de emendas à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Casa, bem como os pareceres correspondentes à atividade legislativa; -Acompanhar no âmbito do Poder Judiciário os processos em que é parte a Câmara Municipal. REQUISITOS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO: Ter graduação em ciências jurídicas; Estar regularmente inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins;* Estar com suas obrigações regularizadas junto a OAB/TO; Ter experiência comprovada na área jurídica (atívidades forenses) pelo período mínimo de 2 (dois) anos; Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e profissionais. CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de organização e eficiência administrativa do Gabinete do Presidente da Câmara. l ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas a serem repassadas, posteriormente ao Presidente da Câmara; -Contribuir e orientar o controle de entrada do público no Gabinete da Presidência; -Representar o Presidente, sempre que para isso for designado/credenciado; CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Atender pessoalmente o Presidente da Câmara, providenciando-lhe o material necessário para lhe oferecer as condições de trabalho, no gabinete e fora dele, participar da organização da sua agenda de atividades e programas oficiais. -Contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito do Legislativo Municipal. -Orientar e supervisionar as informações ao público inerentes as atividades da Casa, bem corno divulgar suas diligências; -Participar dos registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deve participar o Presidente da Casa; -Providenciar juntamente com o Assessor Especial, de cobertura da imprensa escrita e falada das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal, preparando a correspondente matéria destinada à divulgação; REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau Completo CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. SECRETÁRIA EXECUTIVA DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de organização e execução das atividades administrativas do Gabinete do Presidente da Câmara. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes as informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas a serem repassadas ao Presidente da Câmara; -Contribuir, orientar e controlar a entrada de público no Gabinete, possibilitando atendimento de forma a atender ordenadamente a agenda do Presidente; -Atender pessoalmente o Presidente, providenciando-lhe o material necessário para lhe oferecer as devidas condições de trabalho, organizar sua agenda de atividades e programas oficiais, inclusive com a participação da Chefia do Gabinete; -Fazer a expedição e triagem da documentação oficial do Gabinete, inclusive elaboração de ofícios e correspondências pertinentes. -Contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito da Câmara Municipal. , REQUISITOS MÍNIMOS: 2° Grau Completo CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. ASSISTENTE EXECUTIVO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: -Assistir administrativamente o Gabinete da Presidência. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Assistir o Presidente da Câmara e Gabinete nas suas atividades fins, * contribuind ! o de maneira efetiva para o seu bom desempenho; -Colaborar na elaboração de planilhas, relatórios e documentos, inclusive sua digitação em equipamentos de informática, se for o caso; -Colaborar na elaboração do Lay-out correspondente do gabinete da presidência e demais departamentos da Câmara Municipal, de forma a que representem bem, na sua forma. Contribuir com a boa performance e aparência do gabinete proporcionando a implementação e manutenção de suas instalações; -Responsabilizar-se pelo seu material de trabalho, inclusive o de expediente e equipamentos confiados a sua guarda, bem como providenciar reparos de máquinas e equipamentos do Gabinete da Presidência, em caso de defeitos apresentados; -Auxiliar demais departamentos em atividades correlatas, conforme determinação superior. REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau Completo. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. ASSESSOR PARLAMENTAR III DESCRIÇÃO SINTÉTICA: As funções relativas à organização e eficiência administrativa do Gabinete do Vereador. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas a serem repassadas ao Vereador competente; CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito interno da Câmara e fora dela. -Representar o Vereador, sempre que para isso seja designado/credenciado; -Atender pessoalmente o Vereador, providenciando o necessário para lhe oferecer as devidas condições de trabalho, participar da organização da sua agenda de atividades e programas oficiais. -Divulgar as solenidades programadas, expedir convites e controlar todas as providências necessárias aos atos solenes de que farão parte, o vereador; -Colaborar na cobertura da imprensa escrita e falada das atividades e atos de caráter público do gabinete do vereador, preparando a correspondente matéria destinada à divulgação; REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. ASSESSOR PARLAMENTAR l í DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende a função de assessorar o Vereador na sua função específica. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Assessorar o Vereador nas suas atividades de Gabinete e fora dele; -Promover eficiência e prestígio do Gabinete do Vereador; -Manter atualizado o sistema de correspondência dos respectivos Gabinetes; -Contribuir de forma positiva com as relações interpessoais entre público interno e externo; -Colaborar na elaboração da agenda do vereador, programas e atividades solenes em que o mesmo seja participante; -Participar na elaboração de documentos, projetos, emendas, requerimentos, etc. de forma a facilitar o desempenho ordenado das funções no gabinete; -Desenvolver outras atividades correlatas a que diz respeito ao Gabinete, a critério do Vereador. REQUISITOS MÍNIMOS: 1° Grau Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. 10 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ASSESSOR PARLAMENTAR n DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete do Vereador ou outros órgãos. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Auxiliar nas atividades de natureza administrativa dos Gabinetes, ou outros órgãos, tais como: -Digitação de documentos; -Suprimento de material de trabalho; -Controle patrimonial dos bens do gabinete e ou outros órgãos da Casa; -Expedição e triagem de correspondências e documentação; -Contribuir com a boa performance e aparência do gabinete, proporcionando a implementação e manutenção de suas instalações; -Responsabilizar-se pelo seu material de trabalho, inclusive o de expediente e equipamentos confiados a sua guarda, bem como providenciar reparos de máquinas e equipamentos do Gabinete da Presidência, em caso de defeitos apresentados; -Auxiliar em outras atividades correlatas, a critério do Vereador e/ou Chefia do órgão de sua lotação. -Elaborar relatórios de natureza simples; -Auxiliar quando designado, outros departamentos, em atividades correlatas. REQUISITOS MÍNIMOS: 1.° Grau Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais. DIRETOR GERAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Tem como função: de dirigir, orientar e supervisionar as atividades administrativas, relativas a pessoal e demais serviços da Câmara, bem como seu património material, documental e económico financeiro e supervisionar os órgãos vinculados. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Coordenar e supervisionar as atividades de natureza administrativo-financeira da Casa e elaborar sistema de avaliação de desempenho dos funcionários; -Promover: -Programas de recrutamento para seleção em caso de provimento de cargos; -Integração dos novos funcionários ao ambiente de trabalho; -A realização e adequação do plano de cargos e salários; -Medidas necessárias para realização de processos administrativos e de licitação; 11 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Comparecer aos locais de acidentes envolvendo veículos da Câmara e prestar as informações solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando as providências necessárias; -Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas previamente determinadas por ocasião de dias festivos e/ou solenes; -Coordenar e supervisionar todos os serviços e setores da Casa, bem como zelar pela segurança e proteção dos bens patrimoniais e respectivas instalações; -Controle do suprimento de materiais e equipamentos; -Controle de frequência de pessoal para efeito de pagamento da folha contagem de tempo de serviço. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas CHEFE DE PATRIMÓNIO E ALMOXARIFADO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Consiste em atividades de controle e manutenção dos bens patrimoniais da Câmara Municipal em toda sua extensão. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Conhecer na plenitude de suas atribuições o quantitativo dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sua destinação, situação e localização; -Manter cadastro atualizado da real situação de cada objeto que constitui o acervo patrimonial da Câmara Municipal; -Participar das licitações na aquisição/suprimento de bens e equipamentos; -Proporcionar condição para a boa adequação de produtos e/ou equipamentos no layout da casa; -Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens, materiais e produtos objeto de aquisição pela Câmara Municipal; interagir com todos os departamentos da casa de maneira a proporcionar perfeito funcionamento dos todos os bens e equipamentos, otimizando o seu uso. -Outras atribuições correlatas inerentes ao património. REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau Completo; Ser maior de 18 anos; Não ser processado judicialmente por crime contra o património e a vida. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 12 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA D1RETOR FINANCEIRO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manter o controle do saldo de conta das dotações orçamentarias da Câmara e seus respectivos valores. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Controlar o saldo das dotações orçamentarias com a devida cautela; -Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento; -Elaborar demonstrativo mensal das despesas empenhadas; -Conferir a execução do empenho das despesas efetuadas em conformidade com procedimento licitatório; -Atestar a identidade entre a fatura e a nota fiscal de serviços prestados por terceiros; -Efetuar os lançamentos e o controle de documentos sujeitos a contabilização; -Promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção de catálogo de materiais; -Constituir, juntamente com o Diretor Geral, Comissões de Licitação para aquisição de equipamentos, material permanente e de uso corrente; -Promover a elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara, dos Vereadores e assiná-las; -Promover a guarda e conservação de valores da Câmara; -Requisitar talões de cheques junto aos Bancos onde se mantém conta; -Determinar a preenchimento dos cheques para pagamentos autorizados; -Promover o recolhimento das contribuições de previdência; -Movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente da Câmara. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau Completo. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. DIRETOR DE CONTABILIDADE DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende a função que se destina a executar as tarefas relativas à e escrituração das despesas da Casa. contabilidade ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Elaborar a proposta orçamentaria do Legislativo Municipal, segundo os ditames do Plano Plurianual e da Lei de Direlrizes Orçamentaria, estabelecendo a previsão duodecimal e a fixação de despesas por exercício financeiro; -Escriturar os fatos contábeis havidos na execução financeira orçamentaria e patrimonial do Poder Legislativo; 13 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Promover o inventário anual do património do Legislativo para fins de inclusão do Balanço Geral do Exercício; -Elaborar e fornecer relatórios e informações atinentes aos serviços da contabilidade; -Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro; -Assinar os balancetes e balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira; -Empenhar as despesas da Câmara, quando autorizadas pela autoridade competente; -Fornecer, quando solicitados, elementos para abertura de créditos adicionais; -Conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; -Controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês os extratos bancários; -Controlar a liquidação das despesas; -Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Casa; -Executar outras tarefas correlatas e afins. REQUISITO MÍNIMO: Curso de Contabilidade Domínio de Redação Comercial, matemática financeira e da Legislação pertinente, bem como da organização e orçamento público municipal. CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais. CHEFE DE PESSOAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar atividades voltadas ao desenvolvimento dos Recursos Humanos. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Planejar, controlar e coordenar cursos e reciclagens dos servidores da Casa; -Interagir com todos os departamentos da Casa de forma a contribuir para o bem estar do pessoal e desenvolvimento das relações interpessoais; Promover, quando designado, apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; -Programar juntamente com o Diretor Geral, programas de recrutamento para seleção em caso de provimento de cargos e a integração dos novos funcionários ao ambiente de trabalho, bem como a realização e adequação do plano de cargos e salários; -Promover mediante interação com o Diretor Geral a integração social dos membros da casa, projetos sociais e de benefícios, com vista ao desenvolvimento dos recursos humanos; 14 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais AGENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende a atribuições de assistência nas atividades administrativas na sua área de lotação. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Assistir o Diretor Geral nas suas atividades fins, tais como: -Documentação e arquivo; -Elaboração de planilhas e relatórios; -Recebimento, triagem e expedição de documentos; -Suprimento de materiais; -Colaborar na elaboração de documentos (ofícios, requerimentos, projetos, etc) e/ou respectiva digitação em equipamentos de informática, se for o caso; -Controle de bens e valores; -Responsabilidade pelo material de trabalho, inclusive o de expediente e equipamentos confiados a sua guarda; -Auxiliar demais departamentos em atividades correlatas, conforme determinação superior. -Desempenhar outras tarefas correlatas a critério do superior. REQUISITOS MÍNIMOS: 2. ° Grau completo Conhecimento de informática CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO SINTÉTICA. Compreende atividades que se destinam aos serviços de apoio, limpeza e outros, compatível com o cargo. limpí ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Auxiliar nos serviços de limpeza em geral, contribuindo com a limpeza de móveis, equipamentos e instalações em geral; 15 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA CARGA HORÁRIA: 40 horas ENCARREGADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Organizar e controlar documentação relativa às atividades íiincionais da Câmara, bem como seu devido arquivamento. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Organizar e controlar o arquivo da documentação e processos da casa e de pessoal que envolve a Câmara Municipal (vereadores e servidores) com vista à eficácia dos serviços; -Manter todo cuidado com vista à guarda da documentação; -Controlar a documentação que autoriza, licença, férias, frequência e curso, e outras atividades afins, dos servidores da Casa; -Contribuir para eficiência das relações humanas; -Dirigir o trabalho de localização de documentos, firas K7, disquetes e documentos extraviados, recuperando-os ao acervo da Casa; -Responsabilizar-se pelo material de expediente e equipamentos sob a sua guarda; -Executar outras tarefas correlatas. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. CHEFE DE PROTOCOLO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Organizar e controlar a triagem da documentação relativa ao setor de corpo funcional da Câmara. protocolo do ATRIBUIÇÕES TÍPÍCAS: -Controlar as regras de protocolo da Casa, selecionando papéis, identificando-os e codificando-os; -Colaborar na localização de documentos extraviados recuperando-os ao acervo da Casa; -Prestar ao público interessado, as informações solicitadas; -Encaminhar aos destinatários, via protocolo, as correspondências recebidas; 17 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ATRIBUÇÕES: -Responsabilizar-se pelas matérias a serem encaminhadas pelos presidentes das Comissões com vista à discussão e emissão de pareceres; -Providenciar encaminhamenlo das matérias ao Assessor Parlamentar, após conclusão dos pareceres próprios; -Controlar o agendamento de prazos dos pareceres com vista à composição da pauta específica; -Executar outras tarefas correlatas a critério das Comissões. REQUISITOS MÍNIMOS: 2° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. PROCURADOR GERAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ao Procurador Geral compete representar a Câmara Municipal de Gurupi, nos procedimentos judiciais ou extra-judiciais, coordenar as atividades dos órgãos vinculados e praticar todos os atos regulares da advocacia na defesa dos interesses da Casa. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores, Comissões e demais órgãos, nos assuntos de natureza jurídica e regimentais; -Assessorar na elaboração de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos, emendas, subemendas, substitutivos, requerimentos e indicações; -Elaborar projetos de emendas à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Casa, bem como os pareceres correspondentes a atividade legislativa; -Representar ativa e passivamente a Câmara Municipal. - Coordenar grupos de estudos e pesquisa REQUISITOS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO: Ter graduação em direito; Estar em situação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins; Ter experiência comprovada na área jurídica (atividades forenses) pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais. 19 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESADIRETORA -Organizar e controlar o arquivo da documentação e processos da casa e de pessoal que envolve a Câmara Municipal (vereadores e servidores) com vista à eficácia dos serviços; -Manter todo cuidado com vista a guarda da documentação; ' -Controlar a documentação que autoriza, licença, férias, frequência e curso, e outras atividades afins, dos servidores da Casa; -Dirigir o trabalho de localização de documentos, firas K7, disquetes e documentos extraviados, recuperando-os ao acervo da Casa; -Responsabilizar-se pelo material de expediente e equipamentos sob a sua guarda; -Executar outras tarefas correlatas. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais ASSESSOR REGIMENTAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Preparar, coordenar, secretariar comissões e publicar os atos regimentais intra e extra sessões. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Assessorar, em questões regimentais, e outras, os vereadores durante as sessões; -Secretariar as reuniões das Comissões Permanentes, quando designado; -Elaborar a pauta e preparar documentos de Expediente e Ordem do Dia das sessões; -Elaborar a ata das sessões realizadas pela Câmara; -Extrair, na íntegra das gravações os pronunciamentos ou discursos dos vereadores, quando requisitados e autorizado pelo superior; -Auxiliar demais departamentos, quando solicitado pelo Diretor Geral. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais ASSISTENTE DE COMISSÕES. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Contribuir com as Comissões organizadas no controle de matérias para apreciação. 18 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESADIRETORA RELAÇÕES PÚBLICAS DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ao profissional de Relações Públicas compete o trabalho de formação e divulgação da imagem da Câmara Municipal de Gurupi, e dos vereadores, inclusive com a definição do cerimonial, nos eventos em que a Câmara seja promotora. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Divulgar os atos oficiais da Câmara Municipal, junto à mídia; -Produzir matérias jornalísticas que visem aproximar a população do poder legislativo, com a melhoria e manutenção de sua imagem; -Acompanhar os eventos da Câmara Municipal, ou outros em que haja a participação oficial de qualquer dos seus membros, representando-a; -Organizar e manter o registro histórico, da atuação da Câmara Municipal; -Produzir elementos suficientes e capazes para a manutenção e atualização da Home Page da Câmara Municipal, na internet; -Produzir o cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal, mesmo que fora do recinto da Casa, assessorando os membros, visando a manutenção e melhoria da imagem do todo; -Representar ativa e passivamente a Câmara Municipal. - Coordenar grupos de estudos e pesquisa REQUISITOS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO: 2° Grau completo; Ter experiência na área jornalística; Boa redação; Fluência verbal Capacidade de organização. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. ENCARREGADO DE MATERIAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Consiste em atividades de controle e manutenção dos bens patrimoniais da Câmara Municipal em toda sua extensão. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Manter controle do material de consumo da Câmara Municipal, e sua destinação; -Promover o controle e definir o quantitativo mínimo dos materiais de consumo; -Participar das licitações na aquisição/suprimento de bens e equipamentos; -Proporcionar condição para a boa adequação e conservação dos produtos; -Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens, materiais e produtos objeto de aquisição pela Câmara Municipal; 20 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Interagir com todos os departamentos da casa de maneira a evitar a falta de materiais essenciais ao bom funcionamento dos seus órgãos, otimizando o seu consumo; -Outras atribuições correlatas, inerentes a área de material; REQUISITOS MÍNIMOS: 2.° Grau Completo; Ser maior de 21 anos; CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. ASSISTENTE DE PLENÁRIO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Consiste em atividades de apoio ao funcionamento das sessões da Câmara Municipal, no recinto do plenário, em toda sua extensão. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Compete ao assistente de plenário a perfeita ordem física e funcional dos equipamentos e instrumentos que compõem o plenário desta Casa, como móveis, equipamento de som, limpeza do recinto, acomodações para o público, disponibilização de água, café, ou outra necessidade eventual, assistindo aos vereadores, recepcionando autoridades que, por ventura se façam presentes após o início da sessão, comunicando à mesa a presença; -Sugerir e oferecer condições para a boa adequação dos móveis e equipamentos no layout do plenário casa; -Cuidar da qualidade da sonorização; -Outras atribuições correlatas inerentes ao serviço e ao espaço do plenário. REQUISITOS MÍNIMOS: l ° Grau Completo; Ser maior de 18 anos; CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. GERENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Tem como função a condução e orientação das atividades administrativas, relativas a pessoal e demais serviços da Câmara, bem como seu património material, documental. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 21 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA -Conduzir a execução e supervisão das atividades de natureza administrativas da Casa; -Assistir ao Diretor Geral na execução dos programas de recrutamento para seleção em caso de provimento de cargos; -Acompanhar a integração dos novos funcionários ao ambiente de trabalho; -Participar da realização e adequação do plano de cargos e salários; -Promover as medidas necessárias para realização de processos administrativos e de licitação; -Zelar pela segurança e proteção dos bens patrimoniais e respectivas instalações; -Controlar de frequência de pessoal para efeito de pagamento da folha e contagem de tempo de serviço. REQUISITO MÍNIMO: 2.° Grau completo CARGA HORÁRIA: 40 horas MOTORISTA DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Tem como função a condução de veículo automotor a serviço desta Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: -Conduzir veículo automotor de propriedade, ou que de outra forma esteja a disposição desta casa; -Manter o veículo posto sob sua responsabilidade em perfeitas condições de uso e limpeza; -Zelar para que a documentação do veículo esteja de acordo com as exigências legais; -Conduzir o veículo com a plena observação das regras de trafego vigentes no país, respondendo civil e penalmente pela inobservância; -Comparecer ao serviço com apresentação condizente com suas atividades; -Tratar a todos com urbanidade REQUISITO MÍNIMO: l.° Grau completo Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" CARGA HORÁRIA: 40 horas 22 CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO MESA DIRETORA ANEXO III OPÇÃOI CARGO/SÍMBOLO Assessor Parlamentar III CM - APIII Assessor Parlamentar II CM - AP II ZLZoyANTT^j 01 L_JÍ1_____ ^REMUNERAÇÃO)! n——- —~4QQ£Q 300,00 OPÇÃO II CARGO/SÍMBOLO Assessor Parlamentar II CM — AP 1 1 Assessor Parlamentar I CM - API Assessor Parlamentar I CM - API QUANT. 01 01 L__Jll__j REMUNERAÇÃO 300,00 200,00 200,00 23