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norma nº 1846/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaESTABELECE BENEFÍCIOS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV EM GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
h MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.846, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUkur:-
Estabelece beneficios para os empreendimentos
habitacionais de interesse social incluídos no
Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV
em Gurupi, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, observadas as exigências e condições
estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica
do Município, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social
destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida
- PMCMV em Gurupi, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória
nº 459, de 25 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de
2009, a seguir descritos:
I— doação de terrenos municipais;
II — isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo:
a) Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS;
d) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.
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Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I, do caput deste artigo, será
concedido mediante autorização legislativa para cada caso especifico.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de
interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no
Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV em Gurupi, após aprovados pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e pela instituição financeira autorizada
pelo programa.
Art. 3º A isenção de tributos municipais a que alude o inciso II, do artigo 1º desta lei,
será concedida de conformidade com os critérios estabelecidos a seguir:
I- 50% (cinquenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de
interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Gurupi,
destinados à população com renda até 6 (seis) salários mínimos;
II - 25% (vinte e cinco por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais
de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV em
Gurupi, destinados à população com renda entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos II e III deste artigo serão
concedidas mediantes autorização legislativa para cada caso específico.
Art. 4º Os beneficios previstos no artigo 1º desta lei poderão ser concedidos pelo Poder
Executivo, a critério deste, após devidamente examinado o interesse maior do
Município e, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta lei e no Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Gurupi.
Art. Sº Na análise e avaliação do Poder Executivo sobre o interesse do Município em
conceder os benefícios solicitados por empresas interessadas em participar do Programa
Minha Casa Minha Vida —- PMCMV em Gurupi, deverá ser considerado, entre outros
aspectos, que os projetos dos empreendimentos habitacionais apresentados deverão ser
financiados, integralmente, pela Caixa Econômica Federal - CEF.
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Art. 6º A isenção de tributos municipais a que alude o inciso II, do artigo 1º, desta lei,
será concedida pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 7º A concessão dos benefícios de que trata o artigo 1º desta lei ficará condicionada
ao atendimento pelos agentes passivos, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
I - havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada preferência aos
trabalhadores residentes no Município de Gurupi, salvo no caso de não haver na região
mão-de-obra especializada necessária à execução dos projetos objetivados pelas
empresas interessadas;
II - os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão ter destinação
especifica para comercialização pelo Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV em
Gurupi;
III - preferência de compras de materiais no comércio de Gurupi;
Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade
competente poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 8º Os benefícios de que trata esta lei somente serão concedidos às pessoas jurídicas
regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e
inteiramente regulares e quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais
exigidas para sua plena execução.
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” — ITBI
Art. 9º O Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI, não
incidirá nas hipóteses previstas no artigo 3º, alínea “c” e artigo 106 da Lei Municipal nº
957/91, sempre que o imóvel ou direito real objeto da transação for destinado à
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De LP
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implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Gurupi.
Art. 10. O Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI, será
isentado, também, na primeira aquisição de unidade habitacional autônoma de
empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV em Gurupi.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida uma
única vez para imóveis novos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV em Gurupi, sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário final, de
forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel, ainda que
seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário.
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA — IPTU
Art. 11. Será concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU aos terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse
social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Gurupi, durante
o período de execução das obras e serviços.
Capitulo IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISS
Art. 12. Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao y
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Gurupi, não incidirá o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, especificamente em relação à atividade de
construção civil.
Capitulo V
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DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 13. As pessoas consideradas “sujeito passivo tributário” ficarão isentas das Taxas
de Licença para Execução de Obras Particulares previstas nos artigos 179 da Lei
957/91, exclusivamente nos casos de projetos aprovados em processos regulares para
execução de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Gurupi, até conclusão da obra.
8 1º A isenção prevista no caput e relacionada ao artigo 182 do Código Tributário do
Município, ficará condicionada ao prévio pedido de licença à Prefeitura para execução
de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV em
Gurupi, a qual será efetivada em conformidade com o disposto no artigo 3º desta lei.
8 2º A isenção prevista no caput deste artigo se estende aos pedidos de certidões
específicas necessárias à aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse
social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV em Gurupi.
83º A isenção prevista neste artigo somente será concedida após a constatação, pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, de que o empreendimento
habitacional objetivado é de interesse social e vinculado ao Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV em Gurupi.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As empresas interessadas em participar do PMCMV em Gurupi poderão
substituir a garantia exigida no parágrafo 2º do artigo 13 da Lei n.786/89 por um Seguro
de execução e termino de obra junto a Caixa Econômica Federal.
Art.15. Para a concessão dos beneficios de que trata esta lei, os interessados deverão
entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os
documentos necessários a serem estabelecidos em regulamento.
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Art. 16. Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças no âmbito de
suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação oficial, podendo implementar a adoção das medidas julgadas
necessárias à sua efetiva execução.
Art. 18. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE TADEU SAL j EXO ABDALLA
&
Prefeito Muy

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