norma nº 6/2004

CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOL U CÃO N. ° 006/04, DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
Aí í era e introduz dispositivos que mencionei à
Resolução 001/2002, de 08 cie janeiro de 2002 e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52. IV
da Lei Orgânica de Gurupi.
Faz saber que o Plenário aprovou e ela. através de seu
Presidente, Gilberto Arruda, promulga o seguinte:
Art. 1.° Passa a integrar a Resolução n.° 001/2002. na
qualidade de artigo 10, o que se segue:
Art. 10. Fica autorizado, o Presidente da Câmara Municipal
a, por ato próprio, reajustar o salário mínimo percebido por servidores desta Câmara
aos novos valores monetários vigentes, imediatamente após a definição oficial a
respeito.
Art. 2.° Remunerem-s e, cronologicamente, os artigos
subsequentes ao artigo.
Art. 3.° O artigo 9 da Resolução 001/2002 passa a vigorar
integrado pelos parágrafos 2.° e 3.°, com as redações abaixo, passando a figurar, por
consequência, o seu Parágrafo único como § l.°.
§ 2.° É facultado ao Presidente da Câmara Municipal de
Gurupi, a conceder gratificações, em ato próprio, aos servidores desta Casa. no
percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), observando os seguintes
critérios, alternados ou concomitantes, ajuízo da Presidência:
I -necessidades e conveniências administrativas:
II - disponibilidade de caixa;
III - grau de eficiência e dedicação plena ao trabalho.
§ 3.° Na concessão da gratificação a que se refere o parágrafo
anterior, para efeito de fixação do percentual a ser aplicado em cada caso. serão
observados como parâmetros obrigatórios o grau de responsabilidade e complexidade
do cargo contemplado e o principio da equidade administrativo-íuncional.
Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho do ano em curso.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de junho de
2.004.
\. GILBERTO ARRUDA
PRESIDENTE