materia nº 16/2022

PREFEITURA DE
LAGOA
PE DA CONFUSÃO
“1 Weiccad " penosa à seriço do pousa”
Projeto de Lei Nº 16/2022 Lagoa da Confusão-TO, 05 de maio de 2022.
Câmara Municipal de
Câmara Municipal! de Lagoa ca Contusão - ro
Lagoa ca Confusão - TO pe
pipa » “Dispõe sobre autorização para abertura de
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—yotação tão 2022 e dá outras providências.”
Assinatura
E atura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS: Faz saber, em cumprimento as atribuições previstas na Lei Orgânica
Municipal, que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.052.129,28 (Um milhão, cinquenta e dois
mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13.23.695.1316.2203
FUNÇÃO CULTURA
[ SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
| AÇÃO RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E COMEMORAÇÕES
Código Descrição Fonte | Valores
| 3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 | 60.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 1.500 | 20.000,00
[3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 | 396.659,65
TOTAL 476.659,65
RECEBEMOS
m 05/0914 gps id 4. dO
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
Feras goucino & serviço da
ADM: 2021 4 2024
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13.23.695.1316.2.202
FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO COMEMORAÇÃO DIA DO EVANGELHO
Código | Descrição Fonte | | Valores
|
3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 5.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 1.500 3.000,00
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 20.000,00
TOTAL 28.000,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13.23.695.1328.2.200
FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
| PROGRAMA CULTURA VIVA
| AÇÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSÃO CULTURAL
Código Descrição Fonte Valores
3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 59.000,00
| 3.3.90.31 | Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport. 1.500 5.000,00
3.3.90.32 | Material de Distribuição Gratuita 1.500 5.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Fisica 1.500 5.000,00
[3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 398.469,63
44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 482.469,63
PREFEITURA DE
OA
DA CONFUSÃO
DE Tlm power à serviço do poco”
ADM: 2021 à 2024
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| DOTAÇÃO 11.13.23.695.1328.2.201
| FUNÇÃO CULTURA
[ SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
| PROGRAMA CULTURA VIVA
| AÇÃO APOIO CULTURA INDIGINA
Código | Descrição | Fonte Valores
33.90.30 | Material de consumo 1.500 10.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 1.500 5.000,00
|
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 50.000,00
TOTAL 65.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado
no Art. 1º, advirão da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 02.08.392.1316.2003
FUNÇÃO | CULTURA
]
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E COMEMORAÇÕES |
Código Descrição Fonte Valores
| 3.3.90.30 | Material de consumo 11.500 60.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Fisica 1.500 20.000,00
[3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 | 396.659,65
| | TOTAL 476.659,65
Ei
PREFEITURA DE
LAGOA
É DA CONFUSÃO
à Zloro powers à soriço da povo”
ADM: 2021 à 2024
E
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 02.08.392.1316.2.219
| FUNÇÃO | CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO COMEMORAÇÃO DIA DO EVANGELHO
Código | Descrição Fonte Valores
3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 5.000,00
m 1 |
'3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física | 1.500 3.000,00
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 20.000,00
E
| TOTAL 28.000,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 02.08.392.1328.2.171
A
| FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
| PROGRAMA CULTURA VIVA
[AÇÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSÃO CULTURAL
Código Descrição Fonte Valores
| 3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 59.000,00
3.3.90.31 | Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport. 1.500 [ 5.000,00
| 3.3.90.32 | Material de Distribuição Gratuita | 1.500 5.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 1.500 5.000,00
A
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 398.469,63
44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 1.500 | 10.000,00
| TOTAL 482469,63
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
Z
Tm Zlore governo à serviço do paca
ADM: 2021 à 2024
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 02.08.392.1328.2.235
FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA CULTURA VIVA
| AÇÃO APOIO CULTURA INDIGINA
Código Descrição Fonte Valores
| 3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 | 10.000,00
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física | 1.500 5.000,00
| 1
' 3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 1.500 50.000,00
| TOTAL 65.000,00
|
L
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS - TO, aos 04 dia ês de maio de 2022.
Tiago So
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Lagos da Confusão - TO Câmara Municipal de
APROVADO no da Contusão - To
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E — ÓS 204) OvaDo
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Lá votação ED DO (oa) À,
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Assinatura
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4 ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
Eos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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qe
PROJETO DE LEI, smcpo o; 016 de 05/05/2022
AUTOR Lagos es Comusãc To: Poder Executivo
ASSUNTO APROVADO : "Dispõe sobre autorização para abertura
Em 3,0592019 de crédito adicional especial no
(SO) Je votação orçamento de 2022 e dá outras
providências”
Assinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 016 de 05/05/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2022 e dá outras providências. Cârsara Municipal de
Lagoa da Confusão - ro
APROVADO
na [DOI 42019
CODdS votação
É o que se tinha a relatar.
Il - DO MÉRITO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.
1.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre o pedido de autorização de crédito adicional especial no
orçamento.
-— Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro A q;
( : 72493-000 E-mail: camaratugoamiyahoo conhe = fO, és: 63) 3364-1163 e 3364-1444
s Apto po
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cm ESTADO DO TOCANTINS a y
VA Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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7
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998 é
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei nº. 016, de
05/05/2022 trazido à colação para análise, não carece de adequação
através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
lil - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA (5) ,
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 > Centro —
a Eai ava E-mail: ca fonpás (6) 3364-1163 e 3
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AS
SOCIAL; VOTAM por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei nº. 016, de 05/05/2022,
de autora do Poder Executivo, e no MERITO, pela APRECIAÇÃO DA
PROPOSTA, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos
aqui expostos.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2022.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ver. Alah.Goélho dos Santos Napóleão Dionísio da Costa
Relator Secretário
mero To tam es
Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
VA NU «— Cod A
Ver. Welice Car as da Costa Ver. Denito Pereira de Carvalho
Relator | Hyfy — Secretário
ver. Davi Dias Reis
Presidente
Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura Desporto, Saúde e
Assistência Social
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Mortes Toe les
Ver. Nelvi Teixeira Carlos er. Norah Carmem A. S. Rodrig
Relator Secretária
Di
Ver. Alàr-Coelho dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Einaraiá
Lagos da Confusão . To Lagoa da Confusão - To
APROVADO APROVADO
O) Jo votação COM ao votação
âss ra Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoai yanoo.com br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444