materia nº 3/2022

o ESTADO DO TOCANTINS
Mo. PODER LEGISLATIVO
Y 44.4 CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o reajuste do valor da
remuneração dos cargos em
comissão dos Servidores do Poder
sã
APROVADO
09,06 13099 Legislativo Municipal e altera a
EPE Vimitpotação tabela de cargos de provimento em
Mes comissão e quadro de vencimentos
RDPI do anexo I da resolução nº 023/2008
e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada o reajuste do valor da remuneração dos cargos em
comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e alteração da tabela
de cargos de provimento em comissão e quadro de vencimentos do anexo I da
resolução nº 023/2008.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do A aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
Dea /14/// A
ed Dias Reis Ner. Denito Pereira de Carvalho
Vice Presidente ; 1) Primeiro Secretário
Ver. Luft to dos Santos
/ Presidente
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
é)
STR ESTADO DO TOCANTINS ;
. PODER LEGISLATIVO . Cm.
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
Ceci
ANEXO I
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS PADRÃO | VAGAS |
Secretária Geral DADI-A | 01 |
Chefe de Departamento de Controle Interno DAD 2-A 01 |
IH — cm
a) Chefe de Departamento de Finanças DAD 2-B 07 |
b) Chefe de Departamento de Controle de Atos de |
Pessoal
c) Chefe de Dep. e Assessoramento
d) Chefe de Departamento de Assuntos
Legislativos
e) Chefe de Departamento de Compras
f) Chefe de Departamento de Almoxarifado
g) Chefe de Departamento de Patrimônio
Chefe de Departamento Administrativo DAD 2-C 01
Motorista de Representação DAD 3-A 01 |
Agente de Apoio e Assessoramento DAD 3-B 02
Agente de Apoio Elementar DAD 3-B 03
QUADRO DE VENCIMENTOS
E PADRÃO | REMUNERAÇÃO
DAD 1-A ] R$ 4.200,00 |
| DAD 2-A R$ 3.800,00 |
DAD 2-B R$ 3.600,00
DAD 2-C R$ 3.300,00
DAD 3-A R$ 2.100,00
DAD 3-B R$ 1.212,00
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
/, Mn i Pálea! A /a
da: Davi Dias Reis / [Ver pondio Perda bet E
Vice Presidente /] Primeiro Segretário
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA /
ih
Ver. Luiz Edúaldo Coelho dos Santos
Presidente
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
MES ESTADO DO TOCANTINS
MA . PODER LEGISLATIVO
y Y CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres vereadores do
Município de Lagoa da Confusão-TO, o presente projeto de resolução que versa
sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos em comissão dos servidores
públicos integrantes do Quadro Próprio do Poder Legislativo.
As adequações se fazem necessárias diante da defasagem apresentado vez que
não há reajuste do valor da remuneração dos cargos em comissão desde o ano de
2014.
O reajuste se faz necessário, a fim de valorizarmos o funcionalismo público e
assegurar a paridade com cargos idênticos em municípios do mesmo porte que o
nosso, bem como, em cargos idênticos no poder executivo local.
Vai em anexo o estudo de impacto orçamentário no presente exercício e nos dois
próximos conforme exigido pela lei de responsabilidade fiscal.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Resolução, solicitando que seja o
mesmo aprovado pelos nobres pares.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
Ver. Davi Dias Reis Ver. Denito Pereira de Carvalho
Vice Presidente Primeiro Secretário
O coa dos Santos
Presidente
Ver. Luiz
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163