materia nº 13/2022

POC900000000009900000090000000090.0000002020900090DO
PREFEITUF
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A N ESTADO DO TOCANTINS
é A — PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.:53.137/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 13/2022 De 20 de abril de 2022.
Câmara Municipa! so
Lagoa ca Confusão -. TO
APROVADO | “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da.
ErÉ do doi? | Lei Orçamentária para o exercício financeiro de,
= votação | 2023. ”
AsSinaiura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
RECEBEMOS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR: :
Ass.
Art. 1º Ficam estabelec das, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para
o exercício financeiro de 2023, comp-sendendo:
Câmara Municipal do
Lagos 23 Certusão . TO | - metas e prioridades cla Administração Pública Municipal;
APROVADO
em 09 2
7 Pla) Il - organização e estrutura dos orçamentos;
mm OtAÇÃO
ESSiraiura
III - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - disposições relativzs às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
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CNPJ: 253.753.137/0001-00
P00000000000099090000090000700090009002020200900999000
PREFEITUF
ESTADO DO TOCANTINS
"PODER EXECUTIVO Poe) LAG(
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO EE DA cont
PN CNPJ: 26.753.137/0001-00 a .
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a
Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio,
elaborado conforme o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 estão definidas nesta
Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2023
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
S$ 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
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PO00000900)0090)0999000900000000009009000000000090709090
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ESTADO DO TOCANTINS
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= Pa CNPJ: 26.753.137/0001-00 fl.
$ 3º A Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dotações
necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento,
em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será
encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 o atendimento de outras
despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2023 compreenderá o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge
ou não seu objetivo na busca de um resultado;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais res.ilta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
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CEP 77 493-00) - Fone (63) 3364-1673
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V00000090000900900900090000000009090000000000909909080
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e Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível
da classificação institucional;
VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e
as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
jurídica a que pertencem.
S 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
S 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
S 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7º A Lei Orçamer tária Anual para 2023 evidenciará as receitas
e despesas de cada uma das unidaves orçamentárias, especificando vínculos a
4
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PO0000090009009900000900000000090000900000090009090090
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E Na CNPJ: 26.753.137/0001-00 E
Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e grupo de despesa,
consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria SOF/STN nº 163, de 2001, e
alterações posteriores.
$ 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na
Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S$ 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação
governamental, serão aqueles constantss da Lei do Plano Plurianual - PPA.
$ 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem
agregação de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
Ill - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
$ 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
classificada no (GND 9).
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá a destinação de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente d> Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
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DPO000000000909090000900000000000000000009009090000090
PREFEITUF
LAG(
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
PN CNPJ: 26.753.137/0001-00
$ 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo,
poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2023 outras fontes de recursos, para
atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
$ 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da
programação, vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2023 identificará as ações
pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2)
para projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2023 discriminará em
unidade orçamentária específica as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários;
Il - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
Il - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da
dívida fundada;
IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP;
V-à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso Ill, da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
VI- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS;
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À MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Se Va CNPJ: 26.753.137/0001-00
VII - débitos previdenciários.
Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso Ill, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Ill - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e
sua participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48,
da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de
saúde em conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual de 2023, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conterá ainda:
| - indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
Il - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do
art. 1º; alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF.
Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
$ 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação
não estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
$ 2º É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título
de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos.
S 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da educação
básica;
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PREFEITUF
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO 7 b "
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Il - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
HI - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em
lei específica, observado o disposto na alínea “f”, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
S$ 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o 8 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se
ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação
ou aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária
nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2020 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
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DO00000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITUF
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MA - PODER EXECUTIVO .
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
S Pa CNPJ: 26.753.137/0001-00
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de
funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações
voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício
anterior.
Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
| - previdência complementar ou congênere;
Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do Município,
salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de
convênio;
ll - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos
professores da rede pública municipal;
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional,
ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.
Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2023 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
10
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DO00000000000000000000000000000000000000000000000
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
É = N ESTADO DO TOCANTINS
M 3
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dim;
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso
necessária.
Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização
legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das
disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
8 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva
lei.
8 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
$ 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto
nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies
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DOCC0C0D0D0009D0)090090000090000900002009029000020008
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(A y - PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LL Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
e a classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade
com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2023, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal
de Administração ou Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades
gestoras, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em
atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da
dívida ativa e da cobrança administrativa;
ll - cronograma de pagamentos mensais de despesas não
financeiras, excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a
cada um dos órgãos e unidades referidos no $ 2º do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e
unidades referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação
de cada um na base contingencial total
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VOCT0)000200070000000900009007000000000020000099200000
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DR Ulm qrerras é aros
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CNPJ: 26.753.137/0001-00
8 2º A base contingencial corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de
2023, excluídas:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
Ill - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho,
conforme o $ 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
S 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste
artigo publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
8 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
relatório contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
HI - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando
as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação
orçamentária;
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A PODER EXECUTIVO LAG(
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DO Mm porcas à sereis
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LL Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão
por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
$ 6º Aplica-se o disposto no $ 5º deste artigo a qualquer limitação de
empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da
elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da
publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24º Os estudos para previsão da receita para o exercício de
2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base
de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para
os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei,
observado o disposto no $ 3º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para
2023, equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
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MA PODER EXECUTIVO e. LAG(
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para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da
Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea
“b”, inciso III, do art. 5º, da LRF.
Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão na Lei Orçamentária Anual de 2023 se contemplados no Plano
Plurianual (8 5º do art. 5º da LRF).
Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
Anual de 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão
executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os
incisos | e Il, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no $ 3º, do art.16, desta
Lei, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados.
Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2023 a preços correntes de 2022.
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Y MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO EB DA con
% Na CNPJ: 26.753.137/0001-00 tt
Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações.
$ 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa
previa para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Órgão para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um
Projeto, Atividade ou Operações Especiais para outro, observado o disposto no
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através
da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas
movimentações orçamentárias de QDD.
Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder
Executivo Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA,
observando o disposto no inciso |, do art.167, da Constituição Federal, por lei
específica.
Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas em Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais suplementares,
em decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, através de lei especifica aprovada pelo
poder Legislativo, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definido no $ 1º do art. 4º, desta Lei, inclusive títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
A M Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização
legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de
atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de
2023 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em
caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias
após a sua publicação.
Art. 36º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecerá ao estabelecido no $ 3º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado
o disposto na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2023 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas na alínea "e”, inciso |, do art. 4º, da LRF.
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Va CNPJ: 26.753.137/0001-00 a ima
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento avaliará
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual
de 2023, de acordo com a alínea "e”, inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2023,
conforme determina o $ 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas,
contendo:
| - número do processo;
| - número do precatório;
Ill - data do trânsito em julgado da sentença;
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser
pago;
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2023 somente
incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos
seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
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ESTADO DO TOCANTINS
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E Na CNP): 26.753.137/0001-00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL:
Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2023 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41º As despesas com refinanciamento da dívida pública serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos
decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviço da dívida.
Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica,
conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
observadas as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001.
8 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às
normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas
autoridades monetárias federais.
8 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais,
após aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica autorizada a
vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
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DD00000000090000000000000000000000000000000000000
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PN CNPJ: 26.753.137/0001-00 mito
$ 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em
contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo, fica
autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas em seu art. 156, nos termos do $ 4º de seu art. 167, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem
autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo
com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finanças públicas.
Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira observado o disposto no inciso Il, 8 1º, do art.31, da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na
legislação municipal em vigor.
Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em agosto de 2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os
eventuais acréscimos legais.
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PREFEITUF
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ESTADO DO TOCANTINS
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Na CNPJ: 26.753.137/0001-00
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Art. 47º O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em
anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48º O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em
regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente;
Hll - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2023 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF e inciso Il, S 1º, do art. 169, da
Constituição Federal.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar
reforma administrativa e estrutural, desmembrando cu fundindo unidades da
Administração Municipal.
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7 k: "PODER EXECUTIVO LAG(
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; = PN CNPJ: 26.753.137/0001-00 po
$ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária para 2023.
Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, a despesa total em 2023 com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco
vírgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51º No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52º No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para o
caso previsto no inciso Il, 4 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e
Finanças.
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PREFEITUF
LAG(
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Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de
cargos desta Lei, deverão ser acompanhados de:
| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de
autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas,
Ill - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias
previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas
no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no
cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes,
observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, observado o disposto no $ 3º, do art. 14, da LRF.
Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, observado o
disposto no $ 2º, do art. 14, da LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste,
com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios,
por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços
de interesse do Município.
Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não
haver sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2022, é autorizada a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de
24
Av, Vitorino Panta, Nº. 1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
CNPJ: 26,753,137/0001-00
10000000000000000000000000000000000000009000000000
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITUI
é a PODER EXECUTIVO LAG(
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO DA CONF!
À Za goes à avg
CNPJ: 26.753.137/0001-00
>
M
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização
da dívida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste
artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por
mês.
Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art.
54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão
Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de
2023, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Municipio-de Lagoa da Confusão, aos 20
dias do mês de abril de 2022. ()
Thiago a
Prefeito Municipal
Câmara Muricipa! tá ara Municipa ce
Lagoa eo 903 23 Centusão . TO
oa da Confusão . TO APROVA
APROVADO Do
Dona DDR ig
+
Assinatura esteira
Av. Vitorino Panta, Nº. 1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
CEP 77.493-00( - Fone (63) 3364-1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
CNPJ: 2€,753.137/0001-00
)
MA Y ESTADO DO TOCANTINS
SA g My PODER LEGISLATIVO
Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI Nº. : 013 de 20/04/2022
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO : “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 4EDAÇÃOFINALCOMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA,
OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 013 de 20/04/2022, de autoria do Poder Executivo o qual “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para º exercício
UISSm
financeiro de 2023.” re ço n cipa o
É o que se tinha a relatar. Era 77 a
Il - DO MERITO (8.0 votação — 9TMoNay
ED “4 " PESN4OD ep pobe
Trata-se de Projeto de Lei, de ay hete do pamege:
Executivo, o qual “Dispõe sobre as diretrizes para, elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.”. Lagos sa Cort a Ex
APROVADO
11.1 - Da Competência e Iniciativa eua, Io dá 0/2
= É votação
De início, ressaltamos que não existe E , visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram a
elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-PO - - AY. Vicente Barbosa nº 1.770 - Cer
TN ESP: 77493-000 E-mail: camacatigs sat solo ongs: 68) 3364-1163 e 3364. ASA À
plo:
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em anális> atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 013, de 20/04/2022 trazido
à colação para análise, não carece de adequação através de emendas,
devendo, assim, ter o seu mérito submetido à apre:iação do Plenário desta
Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Ill - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL; COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS
PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS VOTAM
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE e
REGIMENTALIDADE, do PL nº. 013, de 20/044/2022, de autoria do Poder
Executivo, e no MÉRITO, pela APROVAÇÃO DO PROJETO, nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos aqui expostos.
é
Nie
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
/ CEP: Ta, -009, E-mail; camaratagoa440900m.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 f
LA à
SA ha 7 todo a
)
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SE)
cold
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos OSdias do mês de dezembro do ano de 2022.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
A. 4] x 1 f) v0.9 do Ar
Ver. Alan diindos-sartos Napoleão a. da Costa
Relator Secretário
A mor Pefepitvo ea es
Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
/ /
Vu IAM A MMA) Aa PA h
Ver. Wefic cidoso da Costa = ! e Carvalho
Relator Secretário
—Ver.'Davi Dias Reis
Presidente
Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e
Assistência Social
1] / / VÁ . a < Fra
MIrr PEÍRP MN nos njnaby Cone Olido Gordos Redtrice
Né: Nelvi Teixeira Carlos Ver. Norah Carmem A. S. Rodrigues
Relator x Secretária
4 A
Ver. nais dos Santos
Presidente
| Ver. Romivaldo José Martins
Câmara Munieipái do Relator R JA Secretário
Lagoa da Confusão - TO are : ;
Câmara Muricipa' de
APROVADO de Carvalho gos sa Certusão- TO
embB 2 304) Presidente PE
COM do votação Em Ema
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Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoads yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
DDD IDODOCCTODOOCC0V0)0O0CNMVDOC,4,DC)00CCCO0H00NFCSCDAO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0001
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
0001 AÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
01.01.031.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA PORCENTAGEM 25.00 450.000,00
01.01.031.2.000 - AQUISIÇÃO DE VEICULO Porcentagem 25.00 380.000,00
01.01.031.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM 25.00 2.989.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.819.000,00
0099000060). 000000C00).0000000000000200000090009900090
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0002
pende PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
pr É 128 GUNHUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| PROGRAMA OBJETIVO
0054 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES PORCENTAGEM 25.00 | 32.000.00
TOTAL DA UNIDADE 32.000,00
DO00000090000000000000000000900090000909000000090090
ESTADO DO TOCANTINS PAG 0005
E LCOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| DE cs ON EU0ÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
PROGRAMA | OBJETIVO
0251 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
|
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.306.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PORCENTAGEM 25.00 | 1.249.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.249.000,00
DO000000000900000000000000000000000900900000000090
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0004
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA OBJETIVO J
9403 EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REPAROS DE | PORCENTAGEM 25,00 2.300.000,00
08.12.365.2.119 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% INDIGINA PORCENTAGEM 25.00 220.000,00
08.12.365.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 70% PORCENTAGEM 25,00 2.380.000,00
08.12.365.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE PORCENTAGEM 25,00 289.000,00
08.12.365.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE PORCENTAGEM 25.00 147.000,00
08.12.365.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE PORCENTAGEM 25.00 77.000,00
08.12.365.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PORCENTAGEM 25.00 112.000,00
08.12.365.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE PORCENTAGEM 25.00 61.000,00
08.12.365.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PORCENTAGEM 25.00 50.000,00
08.12.365.2.241 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% INDIGINA PORCENTAGEM 25,00 61.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.697.000.00
DO000000000000000000000C0000C0000000090000009909090
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
à COM IJSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PAG: 0005
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA OBJETIVO
0493 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | PORCENTAGEM 25.00 100.000,00
08.12.361.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 25.00 2.900.000,00
08.12.361.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E PORCENTAGEM 25.00 350.000,00
08.12.361.2,039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25.00 11.777.214,72
08.12.361.2.040 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25.00 875.000,00
08.12.361.2.041 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PORCENTAGEM 25.00 50.000.00
08.12.361.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PORCENTAGEM 25.00 1.138.000,00
TOTAL DA UNIDADE
DO0000000000000000000000000000090000000000900000090
ESTADO DO TOCANTINS
Grs PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0008
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
(0407 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAME
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES | PORCENTAGEM 25,00 | 900.000,00
900.000.00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0007
E LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
p Rus coninão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.122.2.163 - MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25.00 907.000,00
TOTAL DA UNIDADE 907.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG 0008
LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Sa DWI-USÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA | oBJETIVO
1324 MAIS EDUCAÇÃO MAIS EDUCAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO PORCENTAGEM 25.00 204.000,00
08.12.364.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PORCENTAGEM 25.00 9.000,00
08.12.386.2.050 - MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE PORCENTAGEM 25,00 233.000,00
08.12.367.2.168 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PORCENTAGEM 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 586.000,00 |
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0009
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
0443 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
ASSISTÊNCIA AO POVO INDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
43.08.244.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO PORCENTAGEM 25.00 168.000,00
43.14.423.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS | Porcentagem 25.00 22.000.00
TOTAL DA UNIDADE
190.000.00
ESTADO DO TOCANTINS EeaDA
: LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
ED a com usão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ORGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
PROGRAMA | OBJETIVO
1310 CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
[42.11.331.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP RENDAS LOCAIS E | PORCENTAGEM | 25,00 | 441.500,00
TOTAL DA UNIDADE 441.500,00
DO000000000000000000900000009000000900000000900000000
ESTADO DO TOCANTINS
PEEFCITURA DE
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
on rUaÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PAG: 0011
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | oBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
02.04.122.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PORCENTAGEM 25.00 1.484.000,00
02.04.122.2.256 - RESERVA ORÇAMENTARIA DESTINADA A Porcentagem | 25.00 100.000,00
02.04.122.2.257 - RECEPÇÕES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO | PORCENTAGEM 25,00 500.000,00
03.04.122.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO | PORCENTAGEM 25,00 3.700.000,00
03.04.122.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25,00 6.020.000,00
03.04.122,2.259 - CONSTRUÇÃO DO RESOLVE LAGOA DO PORCENTAGEM 25,00 500.000,00
03.04,122.2.261 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO OUVIDORIA PORCENTAGEM 25.00 85.000,00
17.04.124.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA | PORCENTAGEM 25,00 310.000,00
39.04.121.2.165 - EMENDAS DOS VEREADORES Porcentagem 25,00 250.000,00
39.04.121.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 25.00 415.000,00
42.04.122.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM PORCENTAGEM 25.00 113.000,00
42.04.123.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 25.00 1.087.300,00
42.04.123.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25,00 721.500,00
43,04.122.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. E ASSUNTOS | PORCENTAGEM 25,00 958.000.00
TOTAL DA UNIDADE 16.223.800,00 |
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PAG: 0012
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
| ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | oBJETIVO
1318 GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
|
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
03.08.243.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM | 25.00 290.500,00 |
03.08.243.2.267 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E Porcentagem 25.00 143.000.00
TOTAL DA UNIDADE [ 433.500.00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 00IS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
8 DS couudio LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
| ORGÃO... 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| PROGRAMA | oBJETIVO
1323 SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.2.230 - MANUT. SEGURANÇA PUBLICA E GUARDA | PORCENTAGEM 25,00 | 639.500,00
TOTAL DA UNIDADE 639.500,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
E rush a
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0014
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
TOTAL DA UNIDADE
| PROGRAMA OBJETIVO
1329 GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO PARA RESULTADOS
— FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
39.04.121.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA PORCENTAGEM 25.00 45.000,00
39.04.121.2.262 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR PORCENTAGEM 25.00 127.600,00
39.04.121.2.263 - CONVÊNIO COM SEBRAE PORCENTAGEM 25.00 55.000.00
227.600.00
UTC TCDOCOCDMDCCOTDOCDC)0C)C)0DUCOICSDONTOSHDADODA
ESTADO DO TOCANTINS PARHIOIS
DO a da PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA
OMF USÃ? LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1333 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DEMEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
42.28.843.9.001 - PAGAMENTO PRINCIPAL DA DÍVIDA POR | PORCENTAGEM 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE | 100.000.00
veto 0D070IC)000)000D0)000)00490600C0000
ESTADO DO TOCANTINS RABrooio
a PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
E 32 ONtUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
| ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1342 ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
99.99.999.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PORCENTAGEM 25.00 80.000.00
TOTAL DA UNIDADE | 80.000,00
vv 0C00)000)000C 0000000000 VOHADODOOC9O
Ka
NM IDÃO
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0017
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
]
1343 PRECATORIAS JUDICIAS
PRECATORIAS JUDICIAIS
|
|
METAS FINANCEIRAS |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS
42.04.092.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25,00 600.000,00
[ TOTAL DA UNIDADE 600.000,00 |
19000000000000000000090000090000000000009002000900
ESTADO DO TOCANTINS PABrDTS
R LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
$ s& CUM USÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| PROGRAMA OBJETIVO
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADOUROS URBANOS |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PORCENTAGEM | 25.00 80.000.00
TOTAL DA UNIDADE 80.000.00
DO00000000000)00000000000000090000000000900000000000
ESTADO DO TOCANTINS
COR PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PAG. 0019
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
| ORGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
]
| PROGRAMA | oBJETIVO =
|
0506 ILUMINAÇÃO PUBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
46.25.752.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORCENTAGEM 25.00 1.844.000,00
| TOTAL DA UNIDADE
1.894.000,00
D0000000000000000000000900000000000000000000000000
ESTADO DO TOCANTINS PAS 0020
pa PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
E o LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
PHP SÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
0710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS vICINAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.782.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS PORCENTAGEM 25.00 40.000,00
46.26.782.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E | PORCENTAGEM 25.00 300.000,00
46.26.782.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PORCENTAGEM 25.00 1.875.304,00
46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO PORCENTAGEM 25.00 150.000,00
46.26.782.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E PORCENTAGEM 25,00 600.000,00
46.26.782.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE Porcentagem 25.00 B0.000.00 |
TOTAL DA UNIDADE
+.
A
à sp é
E
=
Ss
DO000000000900000000090090000090000000000000000090000
ESTADO DO TOCANTINS PASH002;
pone PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Dê (e cum uaára LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| PROGRAMA OBJETIVO
| 1202 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
46.28.451.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PORCENTAGEM 25,00 200.000,00
46.26.451.1.167 - AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA PORCENTAGEM 25.00 200.000,00
46.26.451.1.168 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA PORCENTAGEM 25,00 406.000,00
[ TOTAL DA UNIDADE 806.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
a LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0022
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO |
1216 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
46.04.122.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO | | PORCENTAGEM 25.00 3.683.000,00
46.04.122.2.264 - MANUTENÇÃO FROTA /MAQUINAS (VOLUS) Porcentagem 25.00 800.000,00
46.26.782.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL PORCENTAGEM 25,00 26.800,00
4.509.800,00 |
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS FAGinnZs
Pr Ee PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
=" LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA | oBJETIVO
1320 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
| 46.15.451.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORCENTAGEM 25.00 60.000,00 |
46.15.451.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PORCENTAGEM 25,00 160.000,00
46.15.451.1.110 - CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM | PORCENTAGEM 25.00 150.000.00 |
| TOTAL DA UNIDADE 370.000,00 |
DO0009000000000090000000000000000900000000000000000
ESTADO DO TOCANTINS PApeDaZA
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1321 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.122.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 110.000,00
ESTADO DO TOCANTINS FAGiOgaS
à LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
E E MIUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO | APOIO ADMINISTRATIVO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM 25.00 2.345.000.00
32.10.122.2.162 - EMENDAS DOS VEREADORES Porcentagem 25.00 250.000.00
TOTAL DA UNIDADE 2.595.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG:Nnea
& LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Rs comtirsão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1334 SALDE E VIDA SAUDE E VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE | PORCENTAGEM 25.00 1.025.000,00
32.10.301.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES | PORCENTAGEM 25,00 1.790.000,00
32.10.301.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA | PORCENTAGEM 25.00 2.608.000,00
32.10.301.2.250 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA Porcentagem 25,00 3.000,00
32,10.302.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 25.00 700.000,00
32,10.302.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,00 200.000,00 |
32.10.302.1.163 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORCENTAGEM 25,00 150.000,00
32.10.302.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 25,00 6.467.000,00
32.10.304.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORCENTAGEM 25,00 155.000.00
32.10.305.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA PORCENTAGEM 2500 376.000,00
TOTAL DA UNIDADE 0.00
DODOCOC00C0UDODDVOUOCUCCDOCDOCD0C UC 0U0MC)0D2900D00)0C)0400000
ESTADO DO TOCANTINS
RE LAGOA
nEusÃo
IACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0027
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
|
PROGRAMA OBJETIVO
1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.133 - AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS FARMACIA PORCENTAGEM 25.00 700.000,00
TOTAL DA UNIDADE
700.000,00
DO00C0000000)00007000000000000000000000909000200090
ESTADO DO TOCANTINS PAoigaaA
a LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
À oa contusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO |
PROGRAMA | oBJETIVO |
|
1339 SAUDE ODONTOLOGICA SAUDE ODONTOLOGICA
| |
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
32.10.301.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB I PORCENTAGEM | 25,00 599.000,00
TOTAL DA UNIDADE 599.000,00 |
DOC0000002000000000000000000000000000009009002000900
ESTADO DO TOCANTINS Renais
rsss PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
BB 124 Dun usÃo LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC ]
PROGRAMA OBJETIVO |
0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES AUXILIAR À POPULAÇÃO EM GERAL |
|
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
[ 44.18. 182.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL PORCENTAGEM 25.00 280.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE 280.000,00
DO0000000000000000000000000000000000000090009200090
ESTADO DO TOCANTINS
AGOA
Hp pag PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0030
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
44.18.541.2.245 - MANUTENÇÃO VIVEIROS DE MUDAS
PORCENTAGEM
—
25.00 75.000,00
PROGRAMA OBJETIVO
[= 1
0507 PARQUES E JARDINS PARQUES E JARDINS |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541.2.072 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS. | PORCENTAGEM 25,00 310.000,00
TOTAL DA UNIDADE
385.000.00 |
DO0C00000000000000000000700000000090009000009090000000
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Bs com são LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
PAG: 0031
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA | OBJETIVO
1009 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE GESTÃO DA POLITICA DE I4EIO AMBIENTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
44.18.541.1.117 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO PIPA PORCENTAGEM 25,00 587.626,00
44.18.541.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO PORCENTAGEM 25.00 160.000.00
44.18.541.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 25,00 100.000.00
44.48.541.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PORCENTAGEM 25.00 2.297.000,00
44.18.541.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL PORCENTAGEM 25,00 32.000.00
44.18.541.2.219 - APOIO A CAVALGADA ECOLÓGICA PORCENTAGEM 25.00 30.000.00
44.18.541.2.221 - IMPLANTAÇÃO E APOIO AO PROJETOS DE PORCENTAGEM 25.00 20.000,00
44.18.541.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO PORCENTAGEM 25,00 403.000,00
44.18.541.2.244 - MANUT PROG DE REGULARIZAÇÃO E PORCENTAGEM 25.00 112.000,00
44,18.541.2.265 - APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL PORCENTAGEM 2500 | 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.771.626,00
|
x
”
DO0000000090900090000000000000000000000000000000000
ESTADO DO TOCANTINS FrsrOgaa
Pora PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
a A Rr Uadto LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC ]
PROGRAMA | oBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
44.04.123.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC | PORCENTAGEM 25,00 1.588.000,00
1.588.000,00
TOTAL DA UNIDADE
DODOO0)0090)000)00)00)000000000000000000000000000900000000
ESTADO DO TOCANTINS Eneronas
ke Peres PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
A PecUSÁTS LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA [ OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.115- CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS PORCENTAGEM | 25.00 100.000,00
44.17.512.2.242 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO PORCENTAGEM 25.00 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 210.000,00
ESTADO DO TOCANTINS AGA
E LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Sigo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA | OBJETIVO
0721 DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO COMUNITÁRIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
08.27.811.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 25.00 55.000,00 ]
08.27.811.1.124 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO | PORCENTAGEM 25.00 1.506.000.00
08.27.811,1.148 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA PORCENTAGEM 25.00 50.000,00
08,27.811.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E PORCENTAGEM l 25.00 320.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.931.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
Ep. LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0035
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA | OBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA ESPORTE E VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM 25.00 74.000,00
08.27.812.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITÁRIO | PORCENTAGEM 139.000,00
08.27.812.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA PORCENTAGEM 100.000.00
313.000,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAgranas
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA | oBJETIVO
1337 ESPORTE, SAUDE É VIDA ESPORTE SAUDE É VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
08.27.812.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES | PORCENTAGEM 25.00 | 794.000,00
TOTAL DA UNIDADE | 794.000,00
ESTADO DO TOCANTINS RASA
e LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
” DD isa comriZsão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA | oBJETIVO
1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.27.811.1.166 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PORCENTAGEM 25.00 329.040,00 |
08.27.811.2.248 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 25.00 12.000,00
TOTAL DA UNIDADE 341.040,00 |
ESTADO DO TOCANTINS FAG:0088
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
fa LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0568 EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO I UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.606.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA | PORCENTAGEM | 25,00 50.000,00
45.20.606.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA PORCENTAGEM | 25.00 170.000,00
45.20.606.2.213 - APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR PORCENTAGEM | 25.00 242.000.00
45,20.606.2.255 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FEIRA Porcentagem | 25,00 350.000,00
TOTAL DA UNIDADE 812.000,00
ESTADO DO TOCANTINS Rasa Onaa
ereta PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
q ê s meiaÃo LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 09 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA | oBsETIvO
1689 PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
45.20.605.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO | PORCENTAGEM 25.00 320.000,00
45.20.605.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA PORCENTAGEM 25,00 190.000,00
45.20.605.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA PORCENTAGEM 25,00 57.000,00
TOTAL DA UNIDADE
567.000,00
DO0COC06C0U0CDVDOLCOVOCDTUDC)TCIVIDOCIVDCIICÇIVCOCDODIODODAU
PREFEITURA DE
GOA
mruaá£)
ESTADO DO TOCANTINS BAGrOa
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ORGÃO...: 09 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO |
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS |
| 45.20.122.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM | 25.00 1.442.540,00
TOTAL DA UNIDADE 1.442.540,00
DO00C0000000000909D0000900)007000900020D02090902000900980
ESTADO DO TOCANTINS PAranaA
Cs PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
E E are LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ORGÃO...: 09 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA o
PROGRAMA OBJETIVO
1330 ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
45.20.604.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL PORCENTAGEM | 25.00 | 7.000.00
TOTAL DA UNIDADE 7.000.00
DO0000000900000000000000000000090200020090000000060
ESTADO DO TOCANTINS PASgoa?
nad PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
A F LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
me saão
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO | APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
15.04.482.2.152 - MANUT DIRETORIA DE HABITAÇÃO PORCENTAGEM 25,00 265.000,00
15.08.122.2.141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PORCENTAGEM 25.00 1.164.000,00
15.08.244.2.143 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS PORCENTAGEM 25.00 228.000,00
15.08.244.2.247 - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Porcentagem 25.00 530.000.00 |
482.1.154 - MINHA CASA VERDE AMARELA PORCENTAGEM 25.00 300.000.00 |
TOTAL DA UNIDADE 2.487.000,00 |
D0090000000000090000000000000000000200000000000000
ESTADO DO TOCANTINS Fear tos
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
ER a contusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1318 GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.241.2.142 - FMI - FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO PORCENTAGEM 25.00 15.000,00
15.08.241.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PORCENTAGEM 25.00 161.000,00
15.08.243.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM 25.00 65.000,00
15.14.244.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO Porcentagem 25,00 150.000,00
15.14.422.2.150 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS PORCENTAGEM 25.00 95.000.00 |
TOTAL DA UNIDADE 485.000.00
DO00000000000)0000000000000000000000000900000000000
ESTADO DO TOCANTINS FafEr Da
LACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
a E (sa tum irão) LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1319 PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 25.00 400.000,00
15.08.244.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 25.00 110.000,00
15.08.244.2.151 - GESTÃO SUAS - IGD-SUAS PORCENTAGEM 25,00 63.000.00
TOTAL DA UNIDADE 573.000.00
DOD0000)0000000000007000000000000000090000000000000000
ESTADO DO TOCANTINS Fneigona
à LRESA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
À os coniusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | oBserivo
1335 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA E METAS FÍSICAS [ METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL PORCENTAGEM 25.00 985.000,00
15.08.244.2.190 - GESTÃO CADUNICO-AUXILIO BRASIL PORCENTAGEM 25.00 72.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.057.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PAGO
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
: E a cum UsÃo LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
+336 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA [ METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA PORCENTAGEM | 25.00 | 605.000.00
| TOTAL DA UNIDADE | 605.000.00
ESTADO DO TOCANTINS FAO
— Nrt PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
> Ss! mou Sã LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | oBsETIvO
1245 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITARIO | PORCENTAGEM 25.00 | 160.000.00
TOTAL DA UNIDADE 160.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
8)
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PAG: 0048
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ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
| PROGRAMA | OBJETIVO
1346 CRIANÇA FELIZ CRIANÇA FELIZ
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.243.2.240 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZIPRIMEIRA PORCENTAGEM 25.00 208.000,00
TOTAL DA UNIDADE 208.000.00
990 00000000900000900000000000000900000
20000
PAG: 0049
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
gude:
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
| ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
136 APOIO ADMINISTRATIVO
| APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
13.04,122.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. | PORCENTAGEM 25.00 1.351.000,00
13.13.392.2.003 - RECEPÇÕES FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 0.00 1.520.000,00
13.13.392.2.202 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 25,00 95.000.00
2.966.000.00
| TOTAL DA UNIDADE
PREFEITURA DE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0050
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
[ PROGRAMA | oBsETIvO
| |
| 1327 TURISMO SUSTENTAVEL | TURISMO SUSTENTAVEL
j
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
13.23.695.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA PORCENTAGEM 25.00 51.000,00
13.23.695.1.129- REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA PORCENTAGEM 25.00 100.000,00
13.23.695.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO PORCENTAGEM 25.00 220.000,00
TOTAL DA UNIDADE | | | 371.000,00
TOTAL GERAL | | 98.834.424 72
2:
v s Mio ,
aa
vi
q 17 É o era
THIAGO SOARES CARLOS ADIMILTON D
031.791.721-85
PREFEITO MUNICIPAL
599.585.371-68
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
DO0C00000000900000000000000000000000000000900000000
ESTADO DO TOCANTINS Pas: boas
à CDA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
” LAGO ]
4 ja LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO o
UNIDADE...: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
01.031.0001.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 25.00 PORCENTAGEM 450.000.00
01.031.0001.2.000 - AQUISIÇÃO DE VEICULO 25.00 Porcentagem 380.000,00
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 25.00 PORCENTAGEM 2.989.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.819.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
ESEFEITURA DE
à LAGOA
mi SÃO
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0002
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE...: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
12.122.1316.2.163 - MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE
12.306.0251.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.361.0058.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE
12.361.0403.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
12.361.0403.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
12.361.0403.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
12.361.0403.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 70%
12.361.0403.2.040 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 30%
12.361.0403.2.041 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR
12.361.0403.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0407.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
12.361.1324.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO
12.364.1324.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
12.365.0401.1.156 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REPAROS DE
12.365.0401.2.119 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% INDIGINA
12.365.0401.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 70%
12.365.0401.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE
12.365.0401.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
12.365.0401.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
12.365.0401.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDIGINA
12.365.0401.2.241 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% INDIGINA
12.366.1324.2.050 - MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE
12.367.1324.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
907.000,00
1.249.000,00
32.000,00
100.000,00
2.900.000,00
350.000,00
11.777.214,72
875.000.00
50.000.00
1.138.000,00
900.000,00
204.000,00
9.000,00
2.300.000.00
220.000,00
2.380.000.00
289.000,00
147.000,00
77.000,00
112.000,00
61.000,00
50.000,00
61.000,00
233.000,00
140.000,00
TOTAL DA UNIDADE
26.561.214,72
1O090009000009600C00000C)00070000D0080I90)0900HD9IVDU
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0003
fe LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
UNIDADE...: 02 - SECRETARIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 25.00 PORCENTAGEM 1.464.000,00
04.122.1316.2.256 - RESERVA ORÇAMENTARIA DESTINADA A 25.00 Porcentagem 100.000,00
04.122.1316.2.257 - RECEPÇÕES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO 25.00 PORCENTAGEM 500.000.00
TOTAL DA UNIDADE 2.064.000,00
DO00090000000000090700C90000009720030900090909D20909D
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0004
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO
04.122.1316.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
04.122.1316.2.259 - CONSTRUÇÃO DO RESOLVE LAGOA DO
04.122.1316.2.261 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO OUVIDORIA
06.181,1323.2.230 - MANUT. SEGURANÇA PUBLICA E GUARDA
08.243.1318.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
| 08.243,1318.2.267 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 Porcentagem
3.700.000,00
6.020.000,00
500.000,00
85.000,00
639.500,00
290.500,00
143.000,00
TOTAL DA UNIDADE
11.378.000,00
DO090000000000000000009D0C)00)0000092).09009000090002920000
ESTADO DO TOCANTINS PAsatDOS
; LAGO x PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
VN Lição
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 17 - SECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04,124.1316.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA | 25.00 PORCENTAGEM 310.000,00
| TOTAL DA UNIDADE 310.000,00
DO000000000000900000009C00C000C0000000900000090900000
ESTADO DO TOCANTINS
ne LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PAG: 0008
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
l UNIDADE...: 39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS =]
04,121,1316.2.165 - EMENDAS DOS VEREADORES 25.00 Porcentagem
04.121.1316.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONÔMICO 25.00 PORCENTAGEM
04.121.1329.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM
04.121.1329.2.262 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR 25.00 PORCENTAGEM
250.000,00
415.000,00
45.000,00
127.600,00
55.000,00
| 04,121.1329.2.263 - CONVÊNIO COM SEBRAE 25.00 PORCENTAGEM
+
TOTAL DA UNIDADE
892.600.00
ESTADO DO TOCANTINS FAS: gor
' Caco A PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
? : LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
UNIDADE...: 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.092.1343.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 600.000.00
04.122.1316.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM 25.00 PORCENTAGEM 113.000.00
04.123.1316.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 25.00 PORCENTAGEM 1.087.300,00
04.123.1316.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 721.500,00
| 11.331.1310.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP RENDAS LOCAIS E 25.00 PORCENTAGEM 441.500,00
28.843.1333.9.001 - PAGAMENTO PRINCIPAL DA DÍVIDA POR 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.063.300,00
DO0000000009000000000000000000000000000000990900000
DO0000900009070000000000000000000000000000000000000
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE...: 43 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INDÍGENAS
—
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.239 - MANUT. DA SEC, MUN. DE GOV. E ASSUNTOS
08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO
| 14.423.0493.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS
25.00 PORCENTAGEM 958.000,00
25.00 PORCENTAGEM 168.000,00
25.00 Porcentagem | 22.000,00
[ TOTAL DA UNIDADE
1.148.000,00
DO00000000090009000009000700000000000000090000000
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[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
99.999.1342.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.00 PORCENTAGEM |
0.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
cu PREFEITURA DE
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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ÓRGÃO...: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE...: 46 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
| 04,122.1316.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO 25.00 PORCENTAGEM | 3.683.000.00
| 04.122.1316.2.264 - MANUTENÇÃO FROTA /MAQUINAS (VOLUS) 25.00 Porcentagem 800.000.00
15.122.1321.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO 25.00 PORCENTAGEM 110,000.00
15.451.0501.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 25.00 PORCENTAGEM 80.000,00
15.451.1320.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
15.451.1320.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 25.00 PORCENTAGEM 160.000,00
15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM 25.00 PORCENTAGEM 150.000,00 |
| 25.752.0506.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.752.0506.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 25.00 PORCENTAGEM 1.844.000,00
26,451.1202.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS 25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
26.451.1202.1.167 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA (CAMINHÃO 25.00 PORCENTAGEM | 200.000.00
26.451.1202.1.168 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA (CAMINHÃO 25.00 PORCENTAGEM 406.000,00
26.782.0710.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS 25.00 PORCENTAGEM 40.000,00
26.782.0710.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E 25.00 PORCENTAGEM 300.000,00
26.782.0710.1.119- PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 25.00 PORCENTAGEM 1.875.304,00
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO 25.00 PORCENTAGEM 150.000.00
26.782.0710.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E VIAS 25.00 PORCENTAGEM 600.000,00
26.782.0710.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE 25.00 Porcentagem 80.000.00
28.782.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL 25.00 PORCENTAGEM 26.800,00
TOTAL DA UNIDADE 10.815.104.00
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PREFEITURA DE
LAGOA
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[ ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
[10.122.1316.2.120 - MANUT, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1316.2.162 - EMENDAS DOS VEREADORES
10.301.1334.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
10.301.1334.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
10.301.1334.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAUDE DA
10.301.1334.2.250 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
10.301.1338.2.133 - AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA E
10.301.1339.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB
10.302.1334.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL.
10.302.1334.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
10.302.1334.1.163 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10.302.1334.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO
10.304.1334.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.1334.2.1006 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
25.00 PORCENTAGEM 2.345.000.00
25.00 Porcentagem 250.000,00
25.00 PORCENTAGEM 1.025.000,00
25.00 PORCENTAGEM 1.790.000.00
25.00 PORCENTAGEM 2.608.000,00
25.00 Porcentagem 3.000,00
25.00 PORCENTAGEM 700.000,00
25.00 PORCENTAGEM 599.000,00
25.00 PORCENTAGEM 700.000,00
25.00 PORCENTAGEM 200.000.00
25.00 PORCENTAGEM 150.000,00
25.00 PORCENTAGEM 6.467.000,00
25.00 PORCENTAGEM 155.000,00
25.00 PORCENTAGEM 376.000,00
TOTAL DA UNIDADE
17.368.000,00
DO0000700009700)070).00000900900000000000000000000000000
ESTADO DO TOCANTINS
PSEFEMUSA DE
COA
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
UNIDADE...: 44 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
04.123.1316.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC 25.00 PORCENTAGEM 1.588.000,00
17.512.1322.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
17.512.1322.2.242 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO 25.00 PORCENTAGEM 110.000,00
18.182.0125.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL 25.00 PORCENTAGEM 280.000,00
18.541.0507.2.072 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, 25.00 PORCENTAGEM | 310.000,00
18.541.0507.2.245 - MANUTENÇÃO VIVEIROS DE MUDAS 25.00 PORCENTAGEM 75.000.00
18.541.1009.1.117 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO PIPA 25.00 PORCENTAGEM 587.626,00
18.541.1009.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO 25.00 PORCENTAGEM 160.000,00
18.541.1009.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
18.541.1009.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 2.297.000.00
18.541.1009.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL 25.00 PORCENTAGEM 32.000,00
18.541.1009.2,219 - APOIO A CAVALGADA ECOLÓGICA 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
18.541.1009.2.221 - IMPLANTAÇÃO E APOIO AO PROJETOS DE 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
18.541.1009.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO 25.00 PORCENTAGEM 403.000,00
18.541.1009.2.244 - MANUT PROG DE REGULARIZAÇÃO E 25.00 PORCENTAGEM 112.000,00
18.541.1009.2.265 - APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL nas | 25.00 PORCENTAGEM 30.000.00
TOTAL DA UNIDADE 6.234.626,00
DOT009000)0000000000000000000000009000000000900000000
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LAGOA
LR CUNIUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
UNIDADE... 08 - SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
ne
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
27.811.0721.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE
27.811.0721.1.124 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO
27.811.0721.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E
27.811.1325.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE RENDIMENTO
27.811.1346.1.166 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
| 27.811.1346.2.248 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC
27.812.1325.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO
27.812.1325.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA
27.812.1337.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
55.000,00
1.506.000.00
50.000,00
320.000,00
74.000,00
329.040,00
12.000,00
139.000,00
100.000,00
794.000,00
| TOTAL DA UNIDADE
3.379.040,00
DOCT0)000)000007000000000000000000000000000000000040000
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PSEPETUSA DE
LAGOA
Nao
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE...' 45 - SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
[ 20.122.1316.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 25.00 PORCENTAGEM 1.442.540,00
20.604.1330.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 25.00 PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 25.00 PORCENTAGEM | 320.000,00
| 20.605.0669.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA 25.00 PORCENTAGEM 190.000,00
20.605.0669.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA 25.00 PORCENTAGEM 57.000,00
20.606.0668.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITÁRIA 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
20.606.0668.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA 25.00 PORCENTAGEM 170.000,00
20.606.0668.2.213 - APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL 25.00 PORCENTAGEM 242.000,00
20.606.0668.2.255 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FEIRA IR 25.00 Porcentagem 350.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.828.540.00
DOTIC9TC)000)0)00)0000000000000000000000000000000004940
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
UNIDADE...: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.482.1316.2.152 - MANUT DIRETORIA DE HABITAÇÃO 25.00 PORCENTAGEM 265.000.00
08.122.1316.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 25.00 PORCENTAGEM 1.164.000,00
08.241.1318,2.142 - FMI - FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO 25.00 PORCENTAGEM | 15.000,00
08.241.1318.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO 25.00 PORCENTAGEM 161.000,00
| 08,243.1318.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 25.00 PORCENTAGEM 65.000,00
08.243.1348.2.240 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA 25.00 PORCENTAGEM 208.000,00
08.244.1316.2.143 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 25.00 PORCENTAGEM 228.000.00
08.244.1316.2.247 - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS 25.00 Porcentagem 530.000,00
08.244.1319.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO PREDIO DO CRAS 25.00 PORCENTAGEM 400.000,00
08.244.1319.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS 25.00 PORCENTAGEM 110.000,00
08.244.1319.2.151 - GESTÃO SUAS - IGD-SUAS 25.00 PORCENTAGEM 63.000,00
08.244.1335.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL 25.00 PORCENTAGEM 985.000,00
08.244.1335.2,190 - GESTÃO CADUNICO-AUXILIO BRASIL 25.00 PORCENTAGEM 72.000,00
08,244.1336.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA 25.00 PORCENTAGEM 605.000,00
08.244.1345.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO 25.00 PORCENTAGEM 160.000,00
14.244.1318.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO 25.00 Porcentagem 150.000.00
14.422.1378.2.150 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 25.00 PORCENTAGEM 95.000,00
16.482.1316.1.154 - MINHA CASA VERDE AMARELA 25.00 PORCENTAGEM | 300.000.00
1000000000 00000000000000000000000000000000000400
ESTADO DO TOCANTINS PAGitaIO
No ' LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Misão
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE...: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 25.00 PORCENTAGEM 1.351.000,00
13.392.1316.2.003 - RECEPÇÕES FESTIVIDADES CIVICAS E 0.00 PORCENTAGEM 1.520.000,00
13.392.1316.2.202 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO 25.00 PORCENTAGEM 95.000,00 |
23.695.1327.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA 25.00 PORCENTAGEM 51.000.00
23.695.1327.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
23.695.1327.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 25.00 PORCENTAGEM 220.000,00
TOTAL DA UNIDADE | 3.337.000,00
TOTAL GERAL |
THIAGO SOARES
031.791.721-85
PREFEITO MUNICIPAL
599.585.371-68
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO