materia nº 15/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
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REQUERIMENTO Nº 015/2023
"Requer implantação do REFIS 2023”.
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes
requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, que faça implantação do REFIS 2023, para proporcionar a
regularização e renegociação das dívidas de IPTU, ISS e Alvarás de
funcionamento junto ao órgão governamental.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que a implantação do REFIS irá incentivar os devedores destes
impostos a procurar o órgão para regularizem suas situações junto a prefeitura,
trazendo assim a possibilidade de melhoria na arrecadação local, facilitando desta
forma a implementação das obras necessárias para atender nosso munícipes.
Lagoa da Confusão - T
Sala das Sessões, em 16 de Fevereiro de 2023. Ma p RO VA D APROVADO.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
7 AOL 1ã0)s
PT a
Welice Cardoso da Costa
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(M yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444