materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
INDICAÇÃO Nº 002/2023
"Indica que seja alterado o Regime
Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipal da Lei nº
028/1994”,
O vereador que o presente subscreve, nos termos do regimento interno desta
Casa, artigo 157 e 158, vem apresentar a presente indicação, após ouvido o
Plenário, para que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que
seja sugerindo e remetido a esta casa legislativa um projeto de lei que altere a
redação dos Artigos 151 e 159 e do Parágrafo 3º da LEI n.º 028/1994 RJUS, de
04 de Fevereiro de 1994, com finalidade de concessão de Licença a servidor
público deste município de Lagoa da Confusão-TO, para acompanhar o cônjuge
ou companheiro que estejam no gozo de qualquer licença prevista no Art. 134,
ou ainda, seja removido, cedido ou transferido para outro ponto do Estado, do
Território Nacional ou para o Exterior, tudo conforme modelo (para referência)
em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A indicação e pedido se justifica por ser de interesse público, somado ao fato de
que a iniciativa da matéria, objeto do projeto aqui indicado é de competência
exclusiva do chefe do poder executivo, vez que, trata-se de alteração do regime
jurídico dos servidores públicos municipais.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, em 14de F Frepeigo de 2023.
y
Pá
Welice Cardoso da Costa
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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