materia nº 479/2015

Adm. 2013/2016
LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA,
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI Nº 479/2015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
um Crédito Especial no valor de R$
225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco
Mil reais) para o Fundo Municipal de
Saúde e para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor
do Fundo Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$
225.000,0 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para atender à
programação constante do Anexo 1desta Lei.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo
li desta Lei, no valor total de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco
Mil Reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do PREFEITO MílNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCAN 1r-is. aos 26 dias do mês de
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Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 • 000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA!
Adm 201312016
ANEXO 1AO PROJETO DE LEI Nº 479/2015, DE 26 DE FEVEREIRO 2015.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação
abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1334.2.198 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família NASF
3.1.90.11.00.00
3.1.90.04.00.00
3.1.90.13.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil
Contratação Por Tempo Determinado
Obrigações Patrimoniais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
20.000,00
10.000,00
1.000,00
2.000,00
8.000,00
3.000,00
12.000,00
TOTAL 96.000,00
10.301.1334.2.199 Manutenção do Programa Saúde do Homem
3.3.90.30.00.00
3. 3. 90. 36.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
6.000,00
4.000,00
4.000,00
6.000,00
TOTAL 20.000,00
10.301.1334.2.200 Programa Saúde na Escola
3.3.90.30. 00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39. 00.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica
10.000,00
4.000,00
5.000,00
Rua Finnino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 - Fane (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins A..
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GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO' ---~"~~~-~~---N~-·---~"~
4.4.90.52.00.00
---
LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA!
Adm. 201312016
Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
TOTAL 25.000,00
10.301.1334.2.201 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade - PMAQ
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.36. 00. 00
3.3.90.39.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
49.000,00
10.000,00
10.000,00
TOTAL 69.000,00
10.301.1334.2.202 Manutenção da Rede Cegonha
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3. 3. 90.30. 00. 00
3.3.90.36. 00. 00
3.3.90. 39.00. 00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
9.000,00
1.000,00
5.000,00
TOTAL 15.000,00
Estado do Gabinete do Prefeito Munici
Tocantins, aos 26 dias do mês
LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA'
Adrn. 2013i2016
Para cobertura dos créditos relacionados no Anexo 1, serão usados como
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1338.2.195 Manutenção do Programa Saúde Bucal - SB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil
TOTAL
10.301.1316.2.120 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.3.90.39.00.00
3.3.90.48.00.00
TOTAL
36.000,00
36.000,00
15.000,00
130.000,00
10.000,00
2.000,00
157.000,00
10.301.1334.2.114 Manutenção do Programa da Saúde da Família - PSF
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 10.000,00
TOTAL 10.000,00
10.301.1334.2.187 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
.3.3.90.14.00.00 Diárias - Civis
2.000,00
Material de Consumo
10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1 TOTAL
TOTAL GERAL
3. 3. 90. 30. 00.00
3.3.90.36.00.00
Gabinete do Prefeito M
mês de Fevereiro de 2015.
efeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
10.000,00
22.000,00
225.000,00
Adm. 201312016
LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
MENSAGEM
Lagoa da Confusão-To, 26 de fevereiro de 2015.
Ao Exmo. Sr.
Ver. LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara Municipal
Lagoa da Confusão
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para
apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que Abre ao Orçamento
Fiscal do Município, um Crédito Especial no valor de R$ 225.000,00
(Duzentos e Vinte e Cinco Mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde e para
os fins que especifica.
A abertura do presente crédito especial será em favor do Fundo
Municipal de Saúde, conforme especificados nos Anexos 1 e li do presente
Projeto de Lei.
Trata-se de recursos federais. Não serão alterados valores no nosso
"\ Orçamento, somente nomenclatura.
Esperando que a presente propositura mereça acolhida nessa Egrégia
Casa de Leis, solicito sua apreciação nos termos da Lei.
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LEONCIO LINO DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
La11.oada Confusão - Tocantins