materia nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 001,
de 01/02/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16/02/2023, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 001 de 01/02/2023, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal
realizar cooperação técnica financeira com a ASSOCIACAO SUL TOCANTINENSE
DE KART (ASTK), CNPJ nº. 27.061.599/0001-20, e dá outras providências DESSA
FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 001/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 001 de 01/02/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
realizar cooperação técnica financeira com
a ASSOCIACAO SUL TOCANTINENSE DE KART
(ASTK), CNPJ nº. 27.061.599/0001-20, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar em
cooperação técnica financeira o valor de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil e
novecentos e oitenta reais) à ASSOCIACAO SUL TOCANTINENSE DE KART (ASTK),
CNPJ nº. 27.061.599/0001-20, para a realização da 1º Etapa do Campeonato
Estadual Tocantinense de Kart de Rua no dia 18 de fevereiro de 2023 em Lagoa da
Confusão — TO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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PODER LEGISLATIVO
do + CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Cã
Estado do Tocantins, aos 17 di
nicipal de Lagoa da Confusão,
€ fevereiro de 2023.
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PAU JJ AMAM
BRIAN Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001 DE 17/02/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
5 , Confusão - TO, 17/02/2023.
Iv avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000