materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
ela
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 003,
de 02/02/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias e extraordinária do dia 17/02/2023, APROVOU, na
integra, o Projeto de Lei nº 003 de 02/02/2023, o qual Acrescenta cargos no Item Vil
e XIl do Anexo Único da Lei Municipal nº. 917, de 12/12/2022, e dá outras
providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 003/2023,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 003 de 02/02/2023
“Acrescenta cargos no tem Vil e XIII do
Anexo Unico da Lei Municipal nº. 917, de
12/12/2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Acrescenta cargos no Item VIl e no Item XIll do Anexo Único da Lei nº.
917, de 12/12/2022, da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02 | Engenheiro Projetista e Fiscal
01 | Arquiteto
01 | Agrimensor/Topógrafo
01 | Mestre de Obras
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Er Rm
G Yy ESTADO DO TOCANTINS MW
Y Y PODER LEGISLATIVO Ni,
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01 | Avaliador de Imóveis
Ar. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 23 dias de fevereiro de 2023. N
a Es
Welice'Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 003 DE 23/02/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 23/02/2023.
Dá
Iv avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000