materia nº 4/2023

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Y ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
La
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 004,
de 02/02/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias e extraordinária do dia 17/02/2023, APROVOU, na
íntegra, o Projeto de Lei nº 004 de 02/02/2023, o Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual dos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Lagoa da Confusão — TO, e adota outras providências DESSA FORMA segue abaixo
o Projeto de Lei nº. 004/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 004 de 02/02/2023
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
proventos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Lagoa da
Confusão - TO, e adota outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento) nos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Lagoa da Confusão - TO, da seguinte forma:
a) a partir do dia 1º de fevereiro de 2023 para os servidores municipais
da Saúde e do Quadro Geral; e
b) a partir do dia 1º de abril de 2023 para os servidores municipais da
Educação.
81º O percentual de que trata o “caput” deste artigo será aplicado sobre o
salário base dos servidores públicos deste município.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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qe
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X da Constituição da República.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 1º/02/2028.
Gabinete do Presidente-da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aog17 dias de fevereiro de 2023. +,
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ie Car: Sae Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 004 DE 23/02/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 23/02/2023.
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É
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000