materia nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
La
qe
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI oo Projeto de Lei
Complementar nº 002, de 02/02/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias e extraordinária do dia 17/02/2023, APROVOU, na
íntegra, o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 02/02/2023, o qual Acrescenta e
altera dispositivos da Lei Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e Lei Municipal nº 740/2016 de
12/12/2016 e dá outras providências DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
Complementar nº. 002/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 de 02/02/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e Lei
Municipal nº 740/2016 de 12/12/2016 e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta vagas no cargo de Guarda Civil Municipal, do ANEXO Ill da Lei
nº. 740, de 12/12/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
(...)
Guarda Civil Municipal
Ar. 2º Acrescenta vagas no cargo de Assessor Técnico de Patrimônio Público, do
Anexo | da Lei nº. 728, de 13/06/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
La
Cá
QUADRO PERMANENTE DE GRUPO, QUANTITATIVO E CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS
SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO - TO.
ASSESSOR TÉCNICO DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor : a publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipak de Lagoa da Confusão,
/
RIA Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 006 DE 23/02/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 23/02/2023.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000