materia nº 7/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PS PODER LEGISLATIVO
pd CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Legislativo nº 001, de 02/02/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias e extraordinária do dia 17/02/2023, APROVOU, na
integra, o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 02/02/2023, o qual Concede a
revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais de Lagoa da
Confusão-TO DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Legislativo nº. 001/2023,
APROVADO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 de 02/02/2023
“Concede a revisão geral anual dos
subsídios dos Secretários Municipais de
Lagoa da Confusão-TO.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
PROJETODE LEI:
An. 1º - Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos
Secretários Municipais de Lagoa da Confusão-TO, nos termos do Art. 37, inciso IX
da Constituição Federal de 1988, atualizando-os pelo mesmo índice concedido
aos servidores públicos municipais, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta
e nove por cento), com vigência desde o dia 1º (primeiro) de fevereiro de2023.
Parágrafo único: O percentual de reposição do caput deste artigo é
o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do
período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Art.2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias e específicas.
Arn.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de1º de fevereiro de 2023.
/ JUS UU
Wélite Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 007DE 23/02/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 23/02/2023
2)
Ivi avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000