materia nº 9/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009 DE 17 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Legislativo nº 004, de 30/03/2023, aprovado na integra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14/04/2023, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Legislativo nº 004 de 30/03/2023, o qual dá nova redação ao artigo
1º da lei nº 793/2018 de 17 de abril de 2018, que reconhece de utilidade pública a
associação esperança koynonya em virtude da alteração da sua razão social
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Legislativo nº. 004/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004 de 30/03/2023
“Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº
793/2018 de 17 de abril de 2018, que
reconhece de vutilidade pública a
associação esperança Koynonya em
virtude da alteração da sua razão social."
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º da Lei nº 793, de 17 de abril de 2018, que reconhece de
utilidade pública a Associação Evangélica Koynonya passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 1º. Redigir artigo 1º e parágrafo único- fica declarada de utilidade
pública, sem fins lucrativos a Associação Esperança Koynonya, inscrita
no CNPJ. Nº 14.483.890/0001-44.
Parágrafo Único- A documentação em anexo passa a fazer parte desta
lei, Cadastro Nacional de pessoas Jurídica, Ata da Assembleia Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
|
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CCR
Ge
)
Extraordinária para fundação da AEK, Declaração Pública que fazem,
José Ribamar Lopes Ferreira, representante legal da Associação Estadual
Social, documentos pessoais do responsável."
Ar. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos E cd de abril de 2023. ri
CAR |
uu UA
Welice Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 009 DE 17/04/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17/04/2023.
pa Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000