materia nº 15/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
S
La
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015 DE 17 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Legislativo nº 009, de 13/04/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14/04/2023, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Legislativo nº 009 de 13/04/2023, o qual Dispõe sobre denominação
de Prédio Público Municipal — Resolve Lagoa e dá outras providências DESSA
FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Legislativo nº. 009/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009 de 13/04/2023
“Dispõe sobre denominação de Prédio
Público Municipal - Resolve Lagoa e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica denominado o prédio público municipal, Resolve Lagoa,
situado na Av. Firmino Lacerda, em Lagoa da Confusão como “JURACI TEIXEIRA
CARLOS”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente-da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 17dias de abril de 2023.
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Wilco Cardoso da Ponlo
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 015 DE 17/04/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17/04/2023.
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Ive: avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000