materia nº 11/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ma
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011 DE 17 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Legislativo nº 007, de 11/04/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14/04/2023, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Legislativo nº 007 de 11/04/2023, o qual Institui a Cavalgada
Ecológica como evento do patrimônio cultural do município de Lagoa da
Confusão-TO DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Legislativo nº. 007/2023,
APROVADO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 de 11/04/2023
“Institui a Cavalgada Ecológica como
evento do patrimônio cultural do município
de Lagoa da Confusão-TO ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no âmbito do Município de Lagoa da Confusão-TO, a
CAVALGADA ECOLÓGICA como evento de patrimônio cultural imaterial desta
municipalidade com o trajeto original conforme anexo | do presente projeto de lei.
Am. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias
nas dotações orçamentarias, suplementares e especiais, especificamente
ocasionadas pela presente Lei.
Juniciga) Se Lagoa da Contusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 1% dias de abril de 2023. canina
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LJ A IALUA
wétice Pap da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 011 DE 17/04/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17/04/2023.
Ivéte Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000