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CONFUSÃO
Projeto de Lei nº 007/2023 de 11 de abril de 2023
“INSTITUI A CAVALGADA
ECOLÓGICA COMO EVENTO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO-TO”.
O vereador NAPOLEÃO DIONÍSIO DA COSTA, no uso de suas atribuições
que lhe confere 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no âmbito do Município de Lagoa da Confusão-TO, a
CAVALGADA ECOLÓGICA como evento de patrimônio cultural imaterial desta
municipalidade com o trajeto original conforme anexo 1 do presente projeto de lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias
nas dotações orçamentarias, suplementares e especiais, especificamente ocasionadas
pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 11 de abril de 2023.
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APROVADO NAPOLEÃO DIONÍSIO DA COSTA 05
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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dei CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Sem AE
PROJETO DE LEI : 007 de 11/04/2023
AUTOR : Vereadora NAPOLEÃO DIONISIO DA
jonara Me COSTA
ASSUNTO “29º: 22 Certisão - TO :MINSTITUL A CAVALGADA ECOLÓGICA
ABRIR COMO EVENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
EmA LO 49023 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e
CONTROLE
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 007 de 11/04/2023, de autoria da vereador Napoleão Dionisio da
Costa que INSTITUI A CAVALGADA ECOLÓGICA COMO EVENTO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO”.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pelo Presidente
da Câmara para análise com fulcro Regimento Interno, a fim de que seja
efetivado o controle quanto à constitucionalidade, à competência e ao
caráter pessoal da proposição. Câmara Municipal de
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Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do vereador Napoleão
Dionísio da Costa, o qual “INSTITUI A CAVALGADA ECOLÓGICA COMO
EVENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO-TO”.
|l.1 —- DAS EMENDAS PROPOSTAS )
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Quando da apreciação pelas comissões fora apresentada
emenda aditiva nº 01 proposta pelo vereador Luiz Edvaldo Coelho dos
Santos ao do Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Que seja inserido o artigo 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º - A fiscalização desta lei será exercida pela Secretaria de
Cultura do município que adotará os atos e medidas necessárias ao
cumprimento desta lei observando-se, inclusive, as orientações do Ministério
Público e Adapec sobre controle sanitário e proibição de maus tratos ao
animais.”
As normas constitucionais de processo legislativo não
impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas
parlamentares, de projetos de lei encaminhado pelo Poder Executivo no
exercício de sua iniciativa privativa.
Devidamente apreciada a emenda foi aprovada pelas
comissões.
11.2 - Da Competência e Iniciativa
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da
tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas
funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os
quais, entre si, são independentes e harmônicos
A lei orgânica municipal em seu artigo 56 dispõe que:
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Art. 56. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República
e nesta Lei Orgânica.
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que, no final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o
RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode
apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder
Executivo, ou seja, para o município.
O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela
Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013,
cujo objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas
escolas públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro
Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência
da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de
vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto
no art. 61, 8 1º, Il da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da
simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese
917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, ILa, c e e, da Constituição
Federal)."
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Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual
e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade
formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
Logo, cabe não somente ao Poder Executivo Municipal, como
também aos parlamentares, a iniciativa privativa de leis que regulamentam
assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram legislar sobre o
objeto do projeto aqui analisado.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei nº. 007, de
11/04/2023 trazido à colação para análise, não carece de adequação
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através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
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Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; VOTAM
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE
REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei nº. 007, de 11/04/2023, de autoria do
vereador NAPOLEÃO DIONISIO DA COSTA, e no MÉRITO, pela apreciação
da EMENDA E SUA APROVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, e nos aqui expostos.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 13 dias do mês de ABRIL do ano de 2028.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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. APROVADO Relator Segretário,
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Relator Secretário
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Presidente
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