materia nº 16/2023

E A
Yy ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ma
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016 DE 22 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI oo Projeto de Lei
complementar nº 004, de 10/05/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 E 18/05/2023, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Complementar nº 004 de 10/05/2023, o qual Dispõe sobre a
aplicação das progressões horizontais dos servidores do quadro do magistério de
Lagoa da Confusão — TO, que trata a Lei Municipal nº 681/2015, e adota outras
providências DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº.
004/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 de 10/05/2023
“Dispõe sobre a aplicação das progressões
horizontais dos servidores do quadro do
magistério de Lagoa da Confusão - TO, que
trata a Lei Municipal nº 681/2015, e adota
outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À concessão da progressão funcional que trata o art. 12 da Lei
Municipal nº 681/2015 relativo aos cargos funcionais do quadro do magistério,
deverá considerar os valores e lapso temporal necessário constante no ANEXO
ÚNICO desta lei.
Parágrafo único. Os demais requisitos previstos na Lei Municipal nº 681/2015
deverão ser observados para a aplicação da evolução funcional dos servidores
de que trata a referida lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
7 Y ESTADO DO TOCANTINS
Y Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Seo
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 01/04/2023.
Gabinete do Presidente- da Câmara Municipal-de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 22 dias de maio de 20283.
JA
Ju JJ AU AAA
wérca Eu oso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 016 DE 22/05/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 22/05/2023.
vaEM er
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000