materia nº 10/2023

ESTADO DO TOCANTINS Ya Y
º PODER LEGISLATIVO MM
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA Si
CONFUSAO
INDICAÇÃO Nº010 /2023.
“Indica cumprir o que determina a Lei Federal nº
14.434/2022.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes indicam,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade
de elaborar estudo para cumprir o que determina a Lei nº 14.434/2022 que criou o
piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e
319 Municipal se
C
da parteira. Cpsada Corina FO
APROVADO
JUSTIFICATIVA (ni uvotação
Segundo a Lei Federal 14.434/2022 que estabelece o piso salarial nacional dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os
salários são de R$ 4.750,00 para enfermeiros, não inferior a 70% desse valor será o
salário para técnicos de enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00. Já os auxiliares e as
parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou
seja, R$ 2.375,00.
Ainda no ano passado, a lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), por não prever a fonte de recursos para bancar os pagamentos.
Do transcorrer do tempo, restou ao Governo publicar a lei que libera R$ 7,3
bilhões para o pagamento do piso da enfermagem. A medida, sancionada pelo
presidente Lula, está na edição do Diário Oficial da União doa dia 12.05.2023.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e autoriza o repasse de
recursos para estados e municípios como forma de assistência financeira para o
pagamento do piso.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
sas
E ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
Diante disso, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam
transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
Em abril deste ano, o presidente Lula enviou um projeto de lei solicitando uma
abertura de espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso da enfermagem.
A proposta foi aprovada e, agora, sancionada por Lula.
Entendemos que a proposta é de extrema importância para a sociedade
principalmente por se tratar diretamente de diretos fundamentais da classe. Sendo
assim, e com base no todo exposto, contamos com o apoio dos nobre pares.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
“Sala das Sessões em 16 de-Maio de 2023.
À Ds Câmara Municipa
/ UI USUAL a Lagos da Contusão . T
Welice Cardoso da Costa APRO VADO E
Presidente Em IODO 30)
y me
/ IF
(Ci! Votação
Alan Coelho dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(W yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444