materia nº 20/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
La
cla
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 006, de 07/06/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18/08/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar nº 006 de 07/06/2023, Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 086/2022 de 13/04/2022, e dá outras providências, DESSA
FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 006/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 de 07/06/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 086/2022 de
13/04/2022, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º acrescenta dispositivos no art. 7º na Lei Complementar Municipal nº. 086, de
13/04/2022, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
8 - Fundo Municipal de Promoção de Políticas Indigenistas.
VI- CONSELHOS MUNICIPAIS
15 - Conselho Municipal dos Povos Indígenas.
Art. 2º acrescenta dispositivos no art. 14 na Lei Complementar Municipal nº. 086, de
13/04/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO VI —
DAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Si Yy ESTADO DO TOCANTINS
y Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Seção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INDÍGENAS
Art 14, cscsssesessssssess
(...)
XXVI - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção de
Políticas Indigenistas segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho
Municipal dos Povos Indígenas e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º acrescenta cargos no ANEXO ÚNICO, item "09" - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Lei Complementar Municipal nº. 086/2022, de 13/04/2022,
que passa a vigorar da forma:
ANEXO ÚNICO
no SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA tati
Diretor de Compras do FMAS 3. 600, (00.
| Diretor do Cadastro Único | 3.600,00
Coordenador do Serviço de Convivência e
fortalecimento de Vínculo (SCFV) 2.900,00 e
“(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 28 dias de agosto. de 2023.
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Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 020 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagga-da Confusão - TO, 28/08/2023.
Ivéte Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000