materia nº 22/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LE
(CC
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 007, de 07/06/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18/08/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar nº 007 de 07/06/2023, Revoga a Lei Municipal nº 757/2017 e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 728/2016, e dá outras providências, DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 007/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 de 07/06/2023
“Revoga a Lei Municipal nº 757/2017 e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 728/2016, e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa vencimento base aos cargos de Coletor, Agente de
Arrecadação e Fiscal constantes no ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO PCCR
QUADRO GERAL LAGOA DA CONFUSÃO - TO da Lei Municipal nº 728/2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
Z
GRUPO V - CARGO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL COMPLETO - CNF
- Es E
C: 40 HORAS
FISCAL 40 Horas | 3.100,00
“NR...
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GRUPO IV - CARGO D
COLETOR
“NR...
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
GRUPO Il - CARGO DE NÍVEL MÉDIO ARRECADAÇÃO - CNMA: 40 HORAS AGENTE DE
ARRECADAÇÃO
AGENTE DE ARRECADAÇÃO 40 Horas — 3.100,00 ]
“NR...
An. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Fica revoga na integra a Lei Municipal nº 757/2017 e eventuais
alterações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 28 dias de agosto de 2023.
elice Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 022 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 28/08/2023.
I vier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000