materia nº 23/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ga
ld
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 008, de 16/08/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22/08/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar nº 008 de 16/08/2023, Dispõe sobre a aplicação das progressões dos
servidores do quadro do magistério de Lagoa da Confusão-TO, que trata da Lei Municipal nº
681/2015 e adota outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
Complementar nº. 008/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 de 16/08/2023
“Dispõe sobre a aplicação das progressões
dos servidores do quadro do magistério de
Lagoa da Confusão-TO, que trata da Lei
Municipal nº 681/2015 e adota outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão da progressão funcional que trata o art. 14 da Lei Municipal nº
681/2015 relativo aos cargos funcionais do quadro do magistério. Deverá considerar os
valores e lapso temporal necessário constante no ANEXO UNICO desta Lei.
Parágrafo Único - Os demais requisitos previstos na Lei Municipal nº 681/2015
deverão ser observados para a aplicação da evolução funcional dos servi dores de que
trata a referida Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta Administração.
E,
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-T'O — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ESC
CA
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 28 dias de agosto de 2023.
rdoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 023 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 28/08/2023.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Mr
CA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023
À DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÁOITO
JORNADA 40 HORAS SEMANAIS - PROFESSSOR
didi CE |
L MESES | 48 72 | 96 T 120
NIVEL A I B | c | D Ê |
MAGISTERIO [1 R$4477,56 | R$492532 | R$537307 | R$5.820,83 R$ 6.268,58
GRADUAÇÃO T R$4925,32 | R$5417,85 R$5.910,38 | R$6.402,91 R$ 6.895,44
PÓS GRADUAÇÃO um R$5.37307 | R$5.910,38 R$6.447,69 | R$6.984,99 R$ 7.522,30
JORNADA 30 HORAS SEMANAIS - PROFESSOR
MESES 48 72 96 120
NIVEL A B | c D E |
MAGISTERIO La R$ 3.358,17 R$ 3.693,99 R$ 4.029,80 R$ 4.365,62 R$ 4.701,44
| GRADUAÇÃO pu R$ 3.693,99 R$ 4.063,39 R$ 4.432,79 R$ 4.802,19 R$ 5.171,59
PÓS GRADUAÇÃO mm R$ 4.029,80 R$ 4.432,78 R$ 4.835,76 R$ 5.238,74 R$ 5.641,72
JORNADA 20 HORAS SEMANAIS - PROFESSSOR
| [| MESES CORRE 2 | 120
[ NIVEL | A | B c | D E
[MAGISTÉRIO - [| R$2.238,78 R$ 2.462,66 R$2686,54 | R$2.910,41 R$3.134,29 |
GRADUAÇÃO l | R$ 2.462,66 R$2.70892 | R$295519 | R$3.201,46 R$ 3.447,72
PÓS GRADUAÇÃO Cum R$2686,54 | R$2.955,19 R$3.22384 | R$3.492,50 R$ 3.761,15
E JORNADA 40 HORAS SEMANAIS - COORDENADOR E SUPERVISOR
| MESES | 48 | 72 988. | 120
NIVEL | A B | c E D LL E
MAGISTERIO [1 | R$4046,94 R$4451,60 | R$4.856,29 R$5.260,98 | R$5.665,67
GRADUAÇÃO Lu R$ 4. R$4.896,76 | 341,92 | R$5787,08 | R$6.232,24
PÔS GRADUAÇÃO Dm R R$ 5.341 T R$6313,18 | R$6.798,81
ardoso da Costa
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000