materia nº 21/2023

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y ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LG
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 008,
de 07/06/2023, aprovado na com emenda.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18/08/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 008 de 07/06/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, e dá
outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 008/2023,
APROVADO COM EMENDA.
PROJETO DE LEI Nº 008 de 07/06/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Orçamento anual,
além do já autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2023, usando como origem a anulação de outras
dotações do Orçamento, em valor equivalente ao da Suplementação.
Art. 2º - A abertura do Crédito Suplementar dar-se em virtude do fechamento
das contas anuais de 2023 dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Yy ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AGOA DA CONFUSÃO - TÓ
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 28 dias de sto de 2023 —..
Welite Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 021 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 28/08/2023.
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000