materia nº 81/2023

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G
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
CS
ESSO
INDICAÇÃO Nº 081/2023
“Indica análise de viabilidade de estudo
e assinatura de decreto legislativo ou
projeto de lei para declaração de
utilidade pública de estrada vicinal”.
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes indica, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal a presente
indicação com requerimento de análise de viabilidade de estudo e assinatura de
decreto legislativo ou projeto de lei para declaração de utilidade pública da estrada
vicinal, neste município, que liga a Estrada do Lago Verde/Frutac até o Rio Lago
Verde, no sentido PA São Judas, em um Percurso de aproximadamente 3.200 metros,
conforme coordenadas abaixo.
Coordenadas UTM, Zona 22 L PE
Início — Ponto 1: 638347.37 m E - 8797383.97m S É são o
Final — Ponto 2: 637089.43 m E - 8794443.47 m S
cipal de
12/0909
Miirnção ]
JUSTIFICATIVA
É uma estrada de uso comum e coletivo há muitas décadas pelos moradores locais,
fazendeiros e agricultores inclusive para o escoamento da produção agrícola que
depende constantemente de manutenção, cascalhamento e diversas outras melhorias.
A declaração de utilidade pública facilitaria a capitação e investimento de recursos
públicos por parte do município, uma vez que os proprietários das áreas daquela
região dependem exclusivamente desta estrada para atenderem suas necessidades de
!ncomoção, conforme mapa em anexo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(W yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Mm ESTADO DO TOCANTINS V W
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y y PODER LEGISLATIVO E,
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, em 15 de Setembro 2023.
ROMIVALD OSÉ MARTINS
Vereador
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APROVADO
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Em, p UV) «2093
Re) tUnitcvotação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(W yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444