materia nº 26/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LM
cela
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Legislativo nº 010, de 12/06/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões
Ordinárias dos dias 13 e 14/09/2023, APROVOU, o Projeto de Lei nº OIO de
01/08/2023, Institui o programa empresa amiga do Esporte e Lazer, DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei Legislativo nº. 010/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010 de 12/06/2023
“Institui o programa empresa amiga do
Esporte e Lazer”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito
do município de Lagoa da Confusão e da outras providência, com o propósito de
incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para o incentivo e qualidade da prática
de esportes no nosso município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa será efetuada
das seguintes formas:
|- doação de materiais;
Il - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
Ill - reforma e ampliação de áreas públicas destinadas a práticas de esporte e lazer;
IV - realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer;
V - desenvolvimento de projetos voltados para incentivo da prática de esportes;
VI- patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de esporte.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CE
CA
Art. 2º. As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão firmar
termo de parceria com o Poder Executivo, o qual expedirá o título
“Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”.
Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício do esporte e do
lazer.
Am. 4º. Fica a critério da prefeitura disponibilizar o espaço para promover as
empresas participantes do programa.
Gabinete do Presidente da Câmara-Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 18 dias de setembro de 2023. N
oso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 026 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa pasa - TO, 18/09/2023.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000