materia nº 24/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ga
qe
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 009,
de 01/08/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 15/09/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 009 de 01/08/2023, Altera a Lei nº 878, de 21 de dezembro de 2021, que instituiu o
Plano Plurianual municipal para o quadriênio de 2022/2025, DESSA FORMA segue abaixo
o Projeto de Lei nº. 009/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 009 de 01/08/2023
“Altera a Lei nº 878, de 21 de dezembro de
2021, que instituiu o Plano Plurianual
municipal para o quadriênio de 2022/2025"
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. As Ações do Fundo Municipal de Educação nº 2.204 - Denominada “Construção
e Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil”, nº 1.156 - Denominada - “Manutenção
do Ensino Infantil” e nº 1.120 — Denominada “Aquisição de Equipamentos e Mobiliários P/
Escola do Ensino Infantil” passam a vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“.. Construção e Ampliação de Prédios Escolares da Primeira Infância... “
“... Manutenção do Ensino da Primeira Infância...”
“.. Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escola da Primeira Infância...”
Art. 2º. A ação nº 2.250 do Fundo Municipal de Saúde, denominada “Saúde na Escola
— PSE”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.. Saúde na Escola — Primeira Infância ...”
/
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa n” 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Art. 3º. As ações descritas nos Anexos da Lei Original nº 878, de 21 de dezembro de
2021, passam a ser compostos pelas novas denominações e programas indicados como
anexos desta Lei, páginas 3 e 51 da Lei Original como segue.
Art. 4º. Fica instituído o termo “Primeira Infância” em todas rubricas orçamentárias
destinadas à criança, em quaisquer secretarias e fundos municipais.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 18 dias de e EE O —
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wild Cardoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 024 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 18/09/2023.
Era
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000