materia nº 10/2023

ATE Rm ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
a W PODER EXECUTIVO LAGOA
M Y í DA CONFUSÃO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO em
CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Inclui uma nova redação na Lei nº 913,
de 12 de dezembro de 2022, que instituiu
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art.1º. A Lei nº 913, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com uma nova
redação de inclusão sobre a Primeira Infância nas suas diretrizes, como segue abaixo:
Parágrafo Único - O Município deverá investir em projetos e atividades voltados à
primeira infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando à melhoria da qualidade dos
serviços.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, ao 01 (um) dia do mês de agosto do ano de 2023.
âniara Municipal! de
Lagos da Confusão - TO
APROVADO
THIAGO SOARES CARLOS Em Jo 23 05,90) 3
Prefeito Municipal 80 E du
Elena Munirid TOO assratura
Lagoa ca Confusão - TO
APROVADO
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2 avotação é pp ES?
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520