materia nº 27/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LM
ed
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 011,
de 01/08/2023, aprovado na integra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 15/09/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 011 de 01/08/2023, Altera a Lei nº 915, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 011/2023,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 011 de 01/08/2023
“Altera a Lei nº 915, que instituiu a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023"
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar.1º. As Ações do Fundo Municipal de Educação nº 2.204 - Denominada
“Construção e Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil", nº 1.156 -
Denominada - “Manutenção do Ensino Infantil” e nº 1.120 - Denominada “Aquisição
de Equipamentos e Mobiliários P/ Escola do Ensino Infantil" todas ações destinadas
ao ensino infantil indígenas e não indígenas passam a vigorar com as seguintes
redações respectivamente:
“Construção e Ampliação de Prédios Escolares da Primeira Infância"
“Manutenção do Ensino Infantil da Primeira Infância”
“Aquisição de Equipamentos e Mobiliários P/ Escola da Primeira Infância”
Ar. 2º. A ação nº 2.250 do Fundo Municipal de Saúde, denominada “Saúde
na Escola — PSE”, passa a vigorar com a seguinte redação:
— "Saúde na Escola — Primeira Infância"
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ga
ECA
Art. 3º. As ações descritas nos Anexos da Lei Orçamentaria Anual nº 915 de 12
de dezembro de 2022, passam a ser compostos pelas novas denominações e
programas indicados no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), Anexos
desta Lei sem inserção ou alterações de valores.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 18 dias de setembro de 2023.
JAN”
Welic ce Va da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 027 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
= - TO, 18/09/2023
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Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000