materia nº 28/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ga
Ud
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 012,
de 28/08/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 15/09/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 012 de 28/08/2023, Autoriza o Poder Executivo a realizar Cooperação Técnica e
Financeira com a Federação de Motociclismo do Estado do Tocantins (FMT), CNPJ nº
25.064.452/0001-68, e dá outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de
Lei nº. 012/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 012 de 28/08/2023
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
Cooperação Técnica e Financeira com a
Federação de Motociclismo do Estado do
Tocantins (FMT), CNPJ nº 25.064.452/0001-68,
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar em cooperação
técnica financeira o valor de R$ 69.400,00 (Sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para
a realização do Campeonato Estadual de Motocross datado para os dias 08, 09 e 10 de
setembro de 2023 na cidade de Lagoa da Confusão — TO.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
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mt
Clnivairt Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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qe
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
01/09/2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Muricipalde Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 18 dias de setembro de 2023.
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Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 028 DE 28/08/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 18/09/2023.
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Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000