materia nº 89/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
INDICAÇÃO Nº 089/2023
"Indica proposta de Projeto de Lei para a
criação do órgão municipal executivo de
trânsito com os serviços de engenharia do
trânsito, educação para o trânsito, controle e
análise de dados estatísticos e fiscalização”.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes indica, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, a proposta de
Projeto de Lei para criação do órgão Municipal Executivo de trânsito com os
serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de
dados estatísticos e fiscalização”.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que nosso município encontra-se estruturado para gerir o trânsito
dentro de sua circunscrição, conforme prevê o art. 24, do CTB, e Resolução
CONTRAN n.º 296/08, estando apto a desenvolver as atividades de engenharia de
tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de
estatística, bem como, constituição de Junta Administrativa de Recursos de
Infrações.
Termos em que pede e espera deferimento.
APROVADO
Sala das Sessões, em 18 de Outubro de 2023. E rem (al
en dinY Votação
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Vereador
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