materia nº 1/2023

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Gabinete do Ver. Wellice Cardoso da Costa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
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2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO E O
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, fazem saber que a câmara
municipal aprovou e promulga a seguinte emenda à lei orgânica
Art. 1º Modifica a redação do 82º e acrescenta o 86º do artigo 26 da Lei
Orgânica, com a seguinte redação:
Av. Vicente Barbosa, nº. 17
“Artigo 26. O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por vereadores, eleitos pelo voto proporcional na forma
da lei.
(...)
82. O número de vereadores será sempre proporcional à
população do município, fixado na lei orgânica, observando os
limites e os prazos da Constituição da República e Constituição do
Estado do Tocantins.
(...)
86. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, para a Legislatura que se inicia no
ano de 2025 será de 11 (onze) vagas, considerando a Portaria nº
PR-470, de 28 de junho de 2023 do IBGE que apurou oficialmente o
número 15.288 (quinze mil e duzentos e oitenta e oito) habitantes.
entro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 364.1 63, CNPJ: 26.753.160/0001-03
4 D À AS Mpi-s ZÉ Cgrdes
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Gabinete do Ver. Wellice Cardoso da Costa
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, Lagoa' da Confusão-TO, 20 de setembro de
2023. o
Pelo poder legislativo: | 5
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PR WELICE CARDOSO DA COSTA
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Presidente da Câmara Municipal
APROVADO
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e Ver. NELVI TEIXEIRA CARLOS
Vice Presidente
câmara Municipal ca
Lagos qa Cortusão . TO
APROVADO
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Ver. DAVI DIAS REIS
Segundo Secretário
Pelo poder executivo:
TIAGO SOARES CARLOS
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1163, CNPJ: 26.753.160/0001-03