materia nº 16/2023

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PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -
TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-
COMSEG do Município de Lagoa da Confusão - TO, órgão colegiado,
consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo, nas
questões relativas à segurança dos bens patrimoniais localizados no
município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Segurança Pública;
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
|- sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
Il - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança
Pública;
ll - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada,
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão:
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e
eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao
combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIl- opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações
de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo:
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VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de
diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil,
estabelecimentos bancários e congêneres;
IX - elaborar o seu Regimento Interno;
X - outras atividades correlatas.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á,
paritariamente, de 10 (dez) membros designados pelo Poder Executivo
Municipal, sendo:
|- 05 (cinco) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) 1 (Um) representante Secretaria Municipal de Segurança Pública;
b) 1 (um) representante da Guarda Municipal;
c) 1 (um) representante da Conselho Tutelar;
a) 1 (um) representante da Policia Civil;
e) 1 (Um) representante da Policia militar;
Il — 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada relacionada à
área de segurança pública assim representada:
a) 1 (um) representante da associação Comercial do município.
b) 1 (um) representante do Sindicato Rural;
c) 1 (um) representante das Instituições Financeiras ou Bancos instaladas
no Município;
d) 1 (um) representante das empresas de vigilância, segurança armada
e/ou videomonitoramento em funcionamento no município de Lagoa da
Confusão - TO.
e) 1 (um) representante de associações ou entidades civis com sede no
município.
81º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada
a recondução uma vez por igual período.
82º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme
dispuser o Regimento Interno.
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83º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação
de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60
(sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para
homologação, por Decreto.
Ar. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá
ordinariamente 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor,
procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Ar. 6º O Conselho será dirigido por um Presidente, dois Vice-Presidentes e
um Secretário, escolhidos entre seus membros por votação interna, para o
mandato de 02 (dois) anos permitida uma única reeleição para o mesmo
cargo.
Art. 7º Compete ao do Presidente do Conselho Municipal de Segurança
Pública:
Il. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Il. Representar o Conselho em eventos cerimônias oficiais;
Ill. Coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;
IV. Assinar documentos e correspondências referentes às atividades do
Conselho;
V. Encaminhar ao órgão competente as deliberações e pareceres
aprovados pelo Conselho.
Art. 8º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança
Pública:
|. Substituir O Presidente em suas ausências ou impedimentos:
Il. Apoiar o Presidente nas atividades de coordenação do Conselho;
Il. Realizar atribuições específicas designadas pelo Presidente ou pelo
Conselho;
VI. Exercer todas atribuições na ausência do presidente, conforme dispõe
em lei e demais regramentos do Conselho Municipal.
Ar. 9º Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Segurança
Pública:
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|. Lavrar as atas das reuniões do Conselho;
Il. Manter atualizada a documentação do Conselho, incluindo registros,
arquivos e correspondências;
Ill. Secretariar os trabalhos nas reuniões, organizando a pauta, agenda e
demais documentos necessários;
IV. Providenciar a divulgação das reuniões e pautas, quando necessário;
V. Executar outras atividades administrativas e de secretaria designadas
pelo Presidente ou pelo Conselho.
Art. 10 É criado o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de
Lagoa da Confusão - TO, que tem como objetivo proporcionar amparo
financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação,
contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a
criminalidade.
Art. 11 Constituem recursos do Fundo:
|- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
Il - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos
federais, estaduais e por entidades privadas;
ll - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de
cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas,
nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias
oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao
financiamento dos objetivos previstos nesta Lei.
Ar. 12 O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e será por esta administrado por seu Secretário Municipal.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos
Os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do
Fundo.
Ar. 13 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após
o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Segurança Pública,
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do Conselho Municipal de Segurança Pública, da Secretaria de Finanças,
mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças e o setor de Contabilidade do
município manterão os controles contábeis e financeiros de movimentação
dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64,
fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
81º O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, anualmente,
ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que
demonstrem o movimento do Fundo, se existirem, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitados.
82º Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas
ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu
parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao
Secretário Municipal de Segurança Pública.
Art. 15. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida à programação financeira, previamente
aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de
capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em
bancos privados.
Ar. 16. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
81º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e,
obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
82º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados
pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do
Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Após a designação dos membros do Conselho Municipal de
Segurança Pública, estes terão o prazo de 60 (sessenta) dias para realizarem
a reunião de eleição, posse e criação do regimento interno do conselho
municipal, em observância à legislação aplicável:
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
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PREFEITURA DE
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Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro do ano de 2023.
Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES THIAGO SOARES
À CARLOS:031
CARLOS:03179172185 dos 20231117 10141-030
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI : 016 de 14/11/2023
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO : "Cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Segurança Pública de Lagoa da Confusão
- TO e adota outras providências.”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 016 de 14/11/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a
criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Lagoa
da Confusão - TO e adota outras providências cama m.. Câmara Municipa se
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Trata-se de Projeto de Lei, de autoria” “do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de
Segurança Pública de Lagoa da Confusão — TO e adota outras providências.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre a criação de fundos municipais como no presente caso.
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de | /)
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão. 8
Câmara Mu icip Ide Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493400 mail: camacatagoadiyahoo.gom.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444, É qu
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
pd: + CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Era
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Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei nº. 016, de
14/11/2023 trazido à colação para análise, não carece de adequação
através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Hi - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE;
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL; VOTAM por UNANIMIDADE pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do Projeto de
Lei nº. 016, de 14/11/2023, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela N
N
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e nos aqui expostos.
Câmara Municipal dç Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — l
CEP: 77493-000 E-futail; camscatagontayahoo.com.by/+ fnes: (63) 3364-1163 e 3364-1444 us v) ç
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2028.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Romival José Martins
Relator Secretário
Me cl Jovino Me tes
Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle
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Ver. Luiz dvaldo Coelho dos Santos Ver. Napoleão Dionísio da Costa
Relator Secretário
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Ver. Davi Dias Reis
Presidente
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omissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e
Assistência Social
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos Ver. Norah Carmem A. sS. Rodrigues
Relator Secretária
bi pala to Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
js Presidente APROVADO
Emo Sed 4093
V4/ a
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro a
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoati yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444