materia nº 9/2023

“
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
“Dá baixa nos bens móveis inservíveis e
em desuso pertencentes a essa Câmara
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovou e seu
Presidente PROMULGA a presente Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pela presente resolução, a baixa nos bens móveis
inservíveis e em desuso pertencentes a esta Câmara Municipal.
Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior estão especificados no
anexo I desta Resolução, que conterá descrição, identificação patrimonial e
localização de origem.
Art. 3º - Os bens móveis desta Resolução poderão ser doados para entidades
que tenham manifestado interesse através de solicitação escrita de seu
representante legal.
Art. 4º - Para efeito desta resolução, será expedido pelo Presidente da Câmara,
Decreto Legislativo com termo de doação para as entidades beneficiadas.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa dá Confusão, Estado do
Tocantins, aos 21 dias de novefiibro de 2023. N
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Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
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CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
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ANEXO I DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
01) Armario alto em mdp c/2 portas — nº patrimônio: 0519 — origem: arquivo
morto — estado de conservação: quebrado
02) Armário IPV 3 Itatiaia — nº patrimônio: 0305 — origem: cozinha — estado
de conservação: quebrado
03) Armário IG 3 (bco) Itatiaia — nº patrimônio: 0306 — origem: cozinha —
estado de conservação: quebrado
Gabinete do Presidente da Câmara a de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 21 dias de novembro de 2023 o
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Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163