materia nº 12/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00 Ra
PREFEITURA DE
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PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 012/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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a Confusão - TO Altera a nomenclatura do Fundo
APROVADO Municipal de Promoção de Políticas
emlbeIA 19093 Indigenistas para Secretaria Municipal
Z/0). ES uistmm de Governo e Assuntos Indígenas, da
2) = Lei Municipal nº 925/2023, e adota
= providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se a nomenclatura do Fundo Municipal de Promoção de
Políticas Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e Assuntos
Indígenas, mantendo os objetivos de garantir políticas públicas voltadas aos
povos indígenas, nos termos da Lei Municipal nº 925/2023.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas é o órgão
responsável pela promoção, articulação e execução de políticas públicas
relacionadas aos povos indígenas no âmbito do Município de Lagoa da
Confusão - TO.
Parágrafo único: A Secretaria de Governo e Assuntos Indígenas continuará
vinculada tecnicamente ao Conselho Municipal dos Povos Indígenas,
mantendo-se como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador
das políticas e ações executadas no município.
Art. 3º Todos os dispositivos da Lei Municipal nº. 925/2023, que fazem
referência ao Fundo Municipal de Promoção de Políticas Indigenistas passam
a considerar a Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas.
Ar. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por THIAGO
SOARES CARLOS:03179172185
CARLOS:03179172185 Dados:2023.1201 08:34:48 0300
THIAGO SOARES CARLOS
- Prefeito Municipal
RECEBEMOS.
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Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão
- TO, CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520
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E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI : 012 de 29/11/2023
COMPLEMENTAR
AUTOR : Poder Executivo
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Municipal nº 925/2023 e adota outras
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO, cipal de
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Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes pará”
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei Complementar nº. 012 de 29/11/2023, de autoria do Poder Executivo que
altera a nomenclatura do Fundo Municipal de Promoção de Políticas
Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas, da
Lei Municipal nº 925/2023.
Primeiramente, foi requerido fosse enviado, nos termos do
artigo 16, inciso |, da lei 101/2000 — LRF, estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes. De plano a
contabilidade municipal enviou o documento que se tornou parte do
projeto de lei complementar.
Posteriormente, fora requerido parecer da assessoria contábil
destas comissões sobre a estimativa de impacto orçamentário enviado pelo
poder executivo, bem como, parecer jurídico sobre a legalidade da
proposição.
conforme o parecer contábil.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagusavahos.com.br - fones: (63) 3304-1163 e 3364-1444
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A assessoria contábil se manifestou favorável ao projeto )
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Sam 4
A assessoria jurídica opinou pela legalidade do projeto de lei
complementar.
Incontinenti, após preenchidos os requisitos formais do projeto,
passou à devida análise da proposição pelas comissões nos termos do
regimento desta casa de leis.
É o que se tinha a relatar.
Il - DO MÉRITO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Chefe
do Poder Executivo que altera a nomenclatura do Fundo Municipal de
Promoção de Políticas Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e
Assuntos Indígenas, da Lei Municipal nº 925/2023.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre alterações de normas municipais.
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, III, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoau yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº.
012, de 29/11/2023 trazido à colação para análise, não carece de
adequação através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito
submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-
se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Ill - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; VOTAM
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e
REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei Complementar nº. 012, de 29/11/2023,
de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela APROVAÇÃO, nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos aqui expostos.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagonio yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Votação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoat yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444