materia nº 13/2023

Re ESTADO DO TOCANTINS
mM PODER EXECUTIVO .
à PS Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE
CNPJ: 26.753.137/0001-00 ear
l cp ás “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
EM, (de (200 728/2016, e dá outras providências”.
Bei votação
Eis REFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
E RNTRO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
An. 1º Altera e fixa o vencimento base aos cargos de Monitor Educacional
de Transporte Escolar constantes no ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO
PCCR QUADRO GERAL LAGOA DA CONFUSÃO GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL
MÉDIO - CNM: 40 HORAS, da Lei Municipal nº 728/2016, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
MONITOR EDUCACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
CARGA VENCIMENTO |
HORÁRIA R$
"MONITOR EDUCACIONAL DE
| TRANSPORTE ESCOLAR + poa Es Lonas |
“(NR)
Ar. 2º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº
089/2022 de 13 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. AO cargo de Monitor de Transporte Escolar e ao
cargo de Motorista CNH Categoria D do Transporte Escolar”, poderá
ser concedida uma gratificação de até 30% [trinta por cento) sobre o
valor do vencimento base, mediante ato do chefe do Poder
Executivo." (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 01/01/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
cde:tocantinse aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2023.
Lagoa da Confisão - TO
THIAGO SOARES
ARMADO CARLOS:03179172185
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em bia old Pref. Thiago Soares E RECEBEMO
.na.I!
Eri cara Prefeito Municipal Em. O) doi as 09 da
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI : 013 de 29/11/2023
COMPLEMENTAR
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO :"Altera dispositivos da Lei Municipal nº
“728/2016, e dá outras providências”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, ;COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E
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ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVADO pi ai
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Chegou a estas EBmissões Parlam SS Rera tes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei Complementar nº. 013 de 29/11/2023, de autoria do Poder Executivo que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 728/2016, e dá outras providências.
Primeiramente, foi requerido fosse enviado, nos termos do
artigo 16, inciso |, da lei 101/2000 — LRF, estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes. De plano a
contabilidade municipal enviou o documento que se tornou parte do
projeto de lei complementar.
Posteriormente, fora requerido parecer da assessoria contábil
destas comissões sobre a estimativa de impacto orçamentário enviado pelo
poder executivo, bem como, parecer jurídico sobre a legalidade da
proposição.
A assessoria contábil se manifestou favorável ao projeto
conforme o parecer contábil.
A assessoria jurídica opinou pela legalidade do projeto de lei
complementar.
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-VO — Av Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
mr = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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PA ESTADO DO TOCANTINS
: PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Incontinenti, após preenchidos os requisitos formais do projeto,
passou à devida análise da proposição pelas comissões nos termos do
regimento desta casa de leis.
É o que se tinha a relatar.
Il - DO MÉRITO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Chefe
do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 728/2016, e dá
outras providências.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre alterações de normas municipais.
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência. ,
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Câmara Municipal de La da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
194 vahoo com.br - fones: (63) 3364- e o nhos
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
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Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº.
013, de 29/11/2023 trazido à colação para análise, não carece de
adequação através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito
submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-
se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Hll - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE, COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL; VOTAM por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE
JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei Complementar nº. 013,
de 29/11/2023, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela
APROVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
nos aqui expostos.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
|
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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ESTADO DO TOCANTINS
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Ver. EZos Santos
Relator Secretário
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle
Ver. Luiz do Coelho dos Ver. Napoleão Dionísio da Costa
Santos Secretário
Relator
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Ver. Davi Dias Reis
Presidente
nicipa! de Câmara Mun cipal de
Agod da Contusão» TO Lagoa da Confusão. TO
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratigonia yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444