materia nº 35/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 015,
de 14/11/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 22 e 23/11/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 015 de 14/11/2023, Altera a Lei Municipal nº 917/2022 de 12 de dezembro de
2022, e adota outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº.
015/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 015 de 14/11/2023
“Altera a Lei Municipal nº 917/2022 de 12 de
dezembro de 2022; e adota outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 917/2022 de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os contratos que são realizados através da autorização desta
Lei terão vigência de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024. [...]
(N.R).
Ar. 2º - O art. 9º - parágrafo único, da Lei Municipal nº 917/2022 de 12 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de todos os contratos
no momento do preenchimento das vagas, através de concurso
público, ou até o final do exercício de 2024, ou seja, àquele que
acontecer primeiro. [...] (N.R).
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
1)
CCR
(cá
dc
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
e
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário, em especial as da Lei Municipal nº 917/2022 de 12
de dezembro de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
embro de 2023.
do Tocantins, aos 28 dias d
ic& Cárdoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 035 DE 28/11/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 28/11/2023.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000