materia nº 37/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CCR
cet
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 017,
de 14/11/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 06 e 07/12/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 017 de 14/11/2023, Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura
de crédito especial ao orçamento anual de 2023 para execução dos recursos da
Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências,
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 017/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 017 de 14/11/2023
“Promove adequação orçamentária e
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 para execução
dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar nº 195/2022, e adota outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Lagoa da Confusão - TO, crédito especial, no valor de R$ 137.756,43 (cento e
trinta e sete mil reais, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),
conforme dotação abaixo identificada:
[ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
[| DOTAÇÃO 11.13.23.392. |
FUNÇÃO CULTURA
| SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA | Incentivo Projetos Artísticos Culturais
AÇÃO Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo
| Gustavo
amara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
ld
Código Descrição
3.3.90.30 Material de consumo
3.3.90.3] Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90:32 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
| 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.48 Outros Auxilio a pessoa física
3.3.50.4] Contribuições - Fomento instituições Financeiras sem fins Lucrativos
3.3.60.4] | Contribuições- Fomento instituições Financeiras com fins Lucrativos
An. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$
137.756,43 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta
e três centavos) para execução no presente ano financeiro.
Art. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do
recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso | e
8 2º da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43,8 1º,
Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso IIl
da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de novembro de 2028.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 11 dias de dezem
rdoso da Costa
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 037 DE 11/12/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
=: Confusão - TO, 11/12/2023.
vier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000