materia nº 38/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 011, de 14/11/2023, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 06 e 07/12/2023, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar nº 011 de 14/11/2023, Altera dispositivos da Lei Municipal nº
728/2016, e dá outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
Complementar nº. 011/2023, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 de 14/11/2023
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
728/2016, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera e fixa o vencimento base aos cargos de assessores técnicos
constantes no ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL LAGOA
DA CONFUSÃO - TO da Lei Municipal nº 728/2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL
GRUPO IV - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM 40 HORAS
CARGO + - HORÁRIA
FRIO TENeo DE PATRIMÔNIO | 40 Horas q
seas EESEr DE CONTROLE | 40Horas “R$250.00
ALMOXARIFADO E R$ 2.900,00
Ent TÉCNICO DE COMPRAS 40 Horas R$ 2.900,00
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS| 40 Horas
HUMANOS R$ 2.200,00
ASSESSOR TÉCNICO AMBIENTAL 40Horas | | R$2900,00
ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 40 Horas
URCA R$ 2.900,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 01/01/2024.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 11 dias de dezem
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 038 DE 11/12/2023 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 11/12/2023.
Ea
e ier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000