materia nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
. Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Câmara Muncipal se pm .
Lagoa 33 Cortusão - TO subsídios dos vereadores e dos servidores
APROVADO públicos do Poder Legislativo da Câmara
2.0 Eumiroracão Municipal de Lagoa da Confusão-TO e
adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, nos
termos do artigo 29, XVII da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento
Interno).
Ar. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2024 o reajuste
de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) nos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO.
81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário
base dos servidores públicos desta câmara municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da revisão
geral anual, fixada no artigo 37, X c/c o artigo 39, 84º, da Constituição da
República, c/a Resolução nº 429 de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno —- Processo
nº 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida
para o mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da
Resolução desta Casa Legislativa nº 095/2019.
Ar. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Geral desta
Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
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Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
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a) PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2024, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO,
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Ver. NELVI TEIXEIRA CARLOS Ver. Lá 7 PERE IRA DE CARVALHO
Vice Presidente ——
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