materia nº 1/2024

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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO pone
CNPJ: 26.753.137/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 001/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Promove adequação
Câmara Municipa! De nara Municipal se orçamentária e autoriza a
Lagos da Cortusão .TO Lagos aa Confusão - TO CA +
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radd A. E Eô PE dgeerd execução dos recursos da Lei
Votação Paulo Gustavo - Lei
Complementar nº 195/2022, e
adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.
165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa
da Confusão - TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Lagoa da Confusão - TO, crédito especial, no valor de R$
137.756,43 (cento e trinta e sete mil reais, setecentos e cinquenta e seis reais
e quarenta e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA A
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13:23.392. |
FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA | |Incentivo Projetos Artísticos Culturais
AÇÃO Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo |
| Gustavo =
Descrição
3.3.90.30 Material de consumo
| 3.3.90.31 Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
Código
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.48 | Outros Auxilio a pessoa física
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520
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CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
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Contribuições - Fomento instituições Financeiras sem fins
Lucrativos
[83-60 4] Contribuições- Fomento instituições Financeiras com fins
Lucrativos
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
por aio próprio, a aberiura de um Crédito Adicionai Especiai na importância
de R$ 137.756,43 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais
e quarenta e três centavos) para execução no presente ano financeiro.
Art. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste
alo fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
utilização do recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43,8 1º,
Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art.
43,8 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43,
8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
CARLOS:031791721 Liceas atas
85 Dados: 20240215 11:39:12 0300
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Cámara Mun'cipa' de
Câmara Municipal de Lagoa ca Cortusão - TO
Lagos ca Certusão - TO É APROVADO
APROVADO
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Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520
PREFEITURA DE
e ESTADO DO TOCANTINS
MP PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
'* PARECER Nº 001/2024
EE a CONJUNTO
PARECER Nº 001/2024
PROJETO DE LEI Nº 991 DE 15 DE FEVEREIRO 2024.
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
OBJETO: Relatório e Parecer
COMISSÃO- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos. apresentou a este
legislativo municipal. o Projeto de Lei nº 001/2024, a ser apreciado por essas Comissões.
O qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos
Presidentes destas Comissões, por meio do Despacho. que convocou seus membros, para
respectiva análise.
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o is Pariçer, pelos
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APROVADO
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Emdd. 03 004 PARECER - Voto do Relator
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e — O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 PARA EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022.
De tal sorte verifica-se que o Executivo Municipal atendeu aos
requisitos ensejados da demanda apresentada, uma vez que o teor contido no Projeto de Lei
em questão. tem previsão no Art. 167, inciso V da CRFB/88, e descreve que são créditos
adicionais “as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orçamento”. ou seja. a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente
prevista. Além disso. dispõe que o crédito especial é uma das modalidades de crédito
adicional e destina-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagonio vahvo.combr - fones: (63) 3364-1163 e 336 1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Pelas precedentes razões, ambos os Relatores manifestam votos pela
APROVAÇÃO. do presente Projeto de Lei, ante a CONSTITUCIONALIDADE E
ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, acerca do referido Projeto.
Luiz Edvaldo o dos Santos - PTB
“Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Alan AGE
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Voto da Comissão:
Os Presidentes da Comissões acompanham o Voto dos Relatores pela
Aprovação do Projeto de Lei em questão. bem como, os secretários da Comissões extraem
votos favorável ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comissões, o parecer da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobe para deliberação do plenário pela
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2024.
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Nelvi Teixeira Carlos — União Brasil
Presidente
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Secretário
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail! camaratagoatr vahoo.com.br = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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apoleão Dionísio da Costa - União Brasil
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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APROVADO 10 50 votação
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Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: cumaratagoa yahoo conhe = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444