materia nº 2/2024

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fa ESTADO DO TOCANTINS
Pol PODER LEGISLATIVO
pa CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 001,
de 15/02/2024, aprovado na integra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 22 e 23/02/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 001 de 15/02/2024, Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura
de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da
Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências,
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 001/2024, APROVADO NA ÍNTEGRA.
PROJETO DE LEI Nº 001 de 15/02/2024
“Promove adequação orçamentária e
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2024 para execução
dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar nº 195/2022, e adota outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Lagoa da Confusão - TO, crédito especial, no valor de R$ 137.756,43 (cento e
trinta e sete mil reais, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),
conforme dotação abaixo identificada:
[ÓRGÃO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
| DOTAÇÃO | 11.13.23.392.
| FUNÇÃO | CULTURA
| SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL
| PROGRAMA | |[Incentivo Projetos Artísticos Culturais
| AÇÃO Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo
| Gustavo
Camarw Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
6 ESTADO DO TOCANTINS
PNL PODER LEGISLATIVO
de + CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LC
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| Código Descrição |
3.3.90.30 Material de consumo Ar. 2º.
3.3.90.31 Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport. Fica o
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita Chefe
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física do
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica Poder
3.3.90.48 Outros Auxilio a pessoa física
3.3.50.41 Contribuições - Fomento instituições Financeiras sem fins
Lucrativos
3.3.60.4] Contribuições- Fomento instituições Financeiras com fins
Lucrativos
Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 137.756,43 (cento e trinta e sete mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) para execução no
presente ano financeiro.
Art. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do
recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso | e
8 2º da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43,8 1º,
Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III
da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do presidenta Camaro Municipal de lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 23 dias feyel eir
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 002 DE 23/02/2024 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 23/02/2024.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000