materia nº 51/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
INDICACA0 N° 051/2024
Lacgaomaa::g::f`::Paa:.d:o
APROVADO
EmkiLdr
Assinatura
0 vereador que o presente
" Indica regu]amenta€ao da jornada de
traba]ho especial no ambito da
Secretaria de Sadde do municipio de
Lagoa da Confusao."
subscreve, mos termos regimentais vigentes indica, ap6s
ouvido o Plendrio, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que
encaminhe Projeto de Lei a este Poder Legislativo, regulamentando a jomada de
trabalho especial no ambito da Secretaria de ^Satde do municipio de Lagoa da
Confusao.
JUSTIFICATIVA:
Pois bern, a indicagao do Projeto de Lei em comento tern por
finalidade precipua REGULAMENTAR a jornada especial do regime de planfao
no ambito da Secretaria da Sadde do Municipio de Lagoa da Confusao, nas
Unidades de Sadde de funcionamento ininterrupto de vinte e quatro horas, sete
dias da semana, de domingo a sabado.
A jomada especial do regime de planfao poderi ser aplicada aos
servidores efetivos, estabilizados, nao estabilizados, servidores requisitados de
outros 6rgaos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, e os
contratados temporariamente.
Sugerimos que seja utilizado aos servidores municipais da Sadde, os
mesmos parametros contidos na LEI NQ 3.490 DE IQ DE AGOSTO DE 2019, que
regulamenta a jornada especial do regime de planfao no ambito da Secretaria de
Satide do Estado do Tocantins.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP:
ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
Vejamos, que a referida Lei Estadual citada acima, traz a seguinte
jornada especial do regime de plantao:
No mss de fevereiro:
Nove plant6es de 12 horas
Nos meses de trinta dias:
Dez plant6es de 12 horas
Nos meses de trinta e urn dias:
Onze plant6es de 12 horas
Para tanto, a referida lndicagao almeja que seja enviado a este Poder
Legislativo, Projeto de Lei REGULAMENTAND0 A JORNADA DE
TRABALH0 ESPECIAL N0 AMBITO DA SECRETARIA DE SAbDE D0
MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO, utilizando os mesmos parametros
pelo Govemo do Estado do Tocantins na LEI NQ 3.490 DE IQ DE AGOSTO DE 2019.
Termos em que pede e espera deferimento
EE
Sala das Sess6es, em 12 de
Camara Munlcipal c)e
Lagoa da Confusao . TO We
APROVADO ,
de 2024.
Cardoso da Costa
Presidente
Assinatura
Camera Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro - CEP:
77493-000 E-mail: camatalagoa@rahoo.com.br - tones: (63) 3364-1163 e 3364-1444