materia nº 1/2017

Projeto de Lei nº 001/2017
Câmara Municipal de “Autoriza criação no âmbito da
Lagoa da Confusão - TO Secretaria Municipal de
APROVADO Educação, o curso pré-vestibular
Em OIL 03 120)7 e preparatório para ingresso no
(210) 4º votação Ensino Superior e concursos
públicos e dá outras
Assinatura providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no Ensino Superior e concursos
públicos preferencialmente municipais, Enem, ProUni, Universidade para todos, de
acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas de
revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação,
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais,
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas
escolas públicas do Município.
Parágrafo Único — As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25
(vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no cursinho pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os seguintes
requisitos:
I— tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II — comprove impossibilidade de custear um curso particular para os |Nns específicos
nesta Lei, com renda familiar mentdinder ak 0Ai dis) salários mipimos (IBGE)
vigentes; Lagoa da Confusão - TO
A
II — resida no município. Ra 5 ROVADO
(210 ) Sé votação
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(yyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
8 1º - o aluno que está concluindo o último ano do ensino médio tam'bem poderá
inscrever-se.
$ 2º - a triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da secretaria municipal de educação em parceria com a secretaria municipal de
ação social.
8 3º - o aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
$ 4º - fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público municipal
para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
faculdades e universidades locais, com o Governo do Estado, com o Governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos
dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores,
para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou
remunerados.
Art. 5º - O poder executivo municipal, publicará decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos
participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito
no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas
com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria
Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Câmara Muni cipai de
Lagoa da Confusão - TO
Selárdas:S asbúescim/Nóede março de 2017.
Lagoa da ra io TO E Em EL E E" grs
Do e ars RR votação
Em JO 1 03 20/7 RE Ng
( 214 Ro a votação Rogériô Lino Mota Assinatura
des Vereador
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
LAGOA DA CONFUSÃO -TÔ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 001/2017
Sabemos que a obrigação do município é com o ensino fundamental e ensino médio,
mas seria uma forma de ajudar nossos jovens que não tem condições de morar ou
estudar em outras cidades que tenham cursos preparatório para concursos e pré
vestibular.
Por isso pedimos aos nobres pares a aprovação do referid!
Sala das Sessões, em 06 de março de 2017.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro - CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(D yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444